medida provisória 481
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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