medidas cautelares típicas
9688 resultados para medidas cautelares típicas
-
Acórdão nº 1.0707.15.025664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaç
... esses fundamentos para as aes cautelares de exibio de documento, em que apenas se pretende ... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINARCONFIRMADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisãopreventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, porentender que elementos inerentes aos tipos...
-
Acórdão nº 1.0702.15.002007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DITA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DITA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0702.14.077851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de documentos não é...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DITA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão Nº 0318654-70.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... incompatível com as medidas cautelares típicas e os ... procedimentos ...
-
Acórdão nº 1.0144.15.005623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DITA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - RÉU NOTIFICADO PELO AUTOR NA VIA EXTRAJUDICIAL - SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA - NECESSIDADE DO PROCESSO PARA A...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação...
... vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - RÉU NOTIFICADO PELO AUTOR NA VIA EXTRAJUDICIAL - SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA - NECESSIDADE DO PROCESSO PARA A...
... que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1025333-25.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PERÍCIA INDEFERIDA – ART. 381, INCISO III, DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.Presentes os requisitos do art. 381, inciso III, do CPC, deve-se garantir à parte o direito autônomo à produção probatória, especialmente se não há coisa julgada em sentido...
... ódigo de Processo Civil de 2015 aboliu as medidas cautelares típicas e reformatou o instituto da ... -
Acórdão nº 50594969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Ausência de fundamentação concreta a justificar a necessidade da prisão preventiva. Não se extrai dos elementos informativos situação...
... para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (evento 5, ... de cada uma dessas medidas cautelares, típicas e atípicas, uma vez que o Superior Tribunal de ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... concreta de substituição da prisão por medidas alternativas aptas a resguardar o andamento ... provisória e fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo ... de impor outras medidas cautelares típicas como substitutivas à restrição de liberdade, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... medidas penais assecuratórias, de natureza patrimonial, ... capitais e no sistema de compensações típicas das operações de dólar-cabo ... A suposta ... , o DPF representou por medidas cautelares, inclusive de prisão provisória, o que, após ... -
Processo nº 0028194-78.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Art. 33 Da Lei 11343/06. Prisão Preventiva. Alegação de Ínfima Quantidade Apreendida Compatível para Consumo Próprio. Decisão que Fundamentou a Prisão No Fato Da Droga Ter Sido Localizada Em Cumprimento a Mandados de Prisão e de Busca e Apreensão Expedidos Após Investigação, Com Interceptações Telefônicas, Indicando que O Custodiado Seria O Traficante Da Localidade, Membro...
... Insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo ... medidas cautelares típicas ... -
Processo de conhecimento
... Uma das medidas que devem ser tomadas pelo juiz, para zelar pelo ... silente, parece-nos que sejam medidas cautelares não-contenciosas. Chegamos a essa conclusão com ... ão e o protesto (eram medidas cautelares típicas); o divórcio e a separação consensuais (antes ...
-
Processo nº 0038719-24.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... processo, característica típica das medidas cautelares. ... típicas, doutrina e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-31.2015.5.06.0000), 26-02-2015
MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE NÃO INTIMADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 136/2014. Decerto que a notificação, via sistema, no Processo Judicial Eletrônico (PJE), ainda subsiste. Entretanto, em tratando de notificação destinada a advogado, cuja ciência não exige vista pessoal, hipótese dos autos, é obrigatória que ela seja feita via Diário
... , José de Abreu, in Os Procedimentos Cautelares no Novo Código de Processo Civil, 2ª Edição, ... , para ele, "se traduziria no conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o ... o postulante das medidas cautelares típicas e atípicas, mister se faz, em qualquer ...