medidas provisórias 2008
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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