medidas provisórias 2008
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como as causas principais para as medidas de controle social adotadas no Brasil em face da ... ões em flagrante e internações provisórias; apresentação preliminar perante o Ministério ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... pública, adotassem medidas para reduzir o número de novas entradas ... nos ... I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos ... do art. 316, do Código de ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado ... -
Decisões Monocráticas nº 755215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
... MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Acórdão, Processo nº 5008984-66.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... 3. No caso concreto, as medidas" provisórias majoraram a alíquota tributária. N\xC3" ... ções financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... II – Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 784642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... , afastou alegação segundo a qual as Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que deram ...
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Decisões Monocráticas nº 834900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... , afastou alegação segundo a qual as Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que deram ...
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Decisões Monocráticas nº 889965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... , afastou alegação segundo a qual as Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que deram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... câmara dos deputados com 17 medidas provisórias, durante 3 meses a câmara não funcionava ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que ... da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei ( ... )” Nesse ponto, estamos ... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ...
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Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que ela enseja, há que se avançar em medidas de cunho infraconstitucional, ob- jetivando ... ); 12) vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ...