medidas provisórias 2008
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011245-04.2022.8.19.0500 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI TRÊS CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5009330-51.2021.8.19.0500. EXAME PERICIAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SEM OBSERVAÇÃO DOS MOLDES...
...143. 3. 01/08/2008 a 29/05/2009; 10/01/2020 a 16/04/2021 e a partir ...Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das. ... -
The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
... das medidas no cenario institucional brasileiro, sendo destacaveis os trabalhos de Maranhao (2003), Diniz (2005), Santos (1997), Da Ros (2007, 2008), Carvalho Neto (2000), Figueiredo e Limongi (1999), Szclarowsky (2012), Carvalho (2000). Todos estes trabalhos ja produziram bastantes elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 791624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 854681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
..., afastou alegação segundo a qual as Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que deram ...
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Decisão da Presidência nº 837347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 570166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... requisitos relevância e urgência das Medidas Provisórias em função de seu caráter ...Sem contrarrazões. Em 23 de setembro de 2008, o Min. Ayres Britto determinou o retorno dos ...
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Decisões Monocráticas nº 854015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 750716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 825715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 714092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 877437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... as leis em que foram convertidas [as Medidas Provisórias ns. 340/2006 e 451/2008], qual seja, ...
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Decisão da Presidência nº 606261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 712971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 680998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 869905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 714742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 704959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 731679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 680415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 706214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 694209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 737954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 731679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 704959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 606261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2015
...ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS ...