meios de transporte no brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... arcar com as despesas dela decorrentes e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto. § ...
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... . II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ...á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ... da produção, no caso dos processos e meios de produção da manufatura de produtos. Art. 23. ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição ...ário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ...Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
...ção adequada dos sistema de transporte sob jurisdição do Ministério da Viação a ...meios e a natureza de sua exploração, bem como o ...ções internacionais ratificadas pelo Brasil. Parágrafo único. Para os fins dêste ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;. III - descrição do objeto da parceria;. ... podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...113); ou. IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver ... contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ... Lei, farão jus, se fôr o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local ... Serviço Militar, bem como condenar, com os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). #Redação dada pela Lei nº 14.222, ... o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para ... específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear. #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, ... federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Aferição da necessidade dos cargos em ...IV - proporcionar os meios para melhorar o desempenho institucional e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, ...) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ...c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida ... pôr a sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária. \t\t \t\t§ 4o \t\t N\xC3"... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ..., estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação dos editais de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a ...b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ...I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;. II- ajuda de custo, para moradia, ..., em relação a Municípios com precários meios de comunicação. ARTIGO 98. Quando o regular ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ...Brasil. CAPÍTULO III. DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO ..., quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de armazenamento obedecerá aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de ..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
...O QUE ELA VENDE É . TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR ... DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS . PRODUTIVOS. A SUBORDINAÇÃO A QUE ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da ...transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...O Ministério do Turismo proverá os meios" e o apoio administrativo necessário para realiza\xC3"... na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ção e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"...III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... o caput deste artigo, e os respectivos meios...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ao exercício da atividade pesqueira no Brasil". § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poder\xC3"...meios de produção próprios ou mediante contrato de ...d) processamento do pescado;. e) transporte do pescado; e. f) pesquisa de recursos ...