meios de transporte no brasil
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) teriam sido os meios a partir do qual o art. 8º, item 2, do Acordo GATT foi regulamentado no ... Brasil, a obrigação de incluir no valor aduaneiro o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Urbano: ações de saneamento e transporte urbano. ... Parágrafo único. No Projeto de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... b) os meios" para apresentação de denúncia sobre a aplicaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... atividades exercidas como m otorista carreteiro, na EMPRESA DE TRANSPORTE BRASIL LTDA - de 29/04/1995 a 18/03/1998 , motorista de combustível , ... à indicação, tanto na peça atrial quanto na contestação, dos meios de prova que se valeriam para comprovação de suas alegações (art. 319, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração ... j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao ...
-
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... entrou em vigor internacional e para o Brasil em 2 de outubro de 2005, nos termos do parágrafo ... locais de armazenamento, de embalagem, aos meios de transporte, containers, solo e todo outro ...
-
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... V – a forma de pagamento de vale-transporte, previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de ... garantido aos beneficiários o acesso aos meios tecnológicos adequados para o acompanhamento das ... autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e a 1 (um) saque ao mês, sem custo; e ... IV – ...
-
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , o manuseio, a transferência, o transporte, o procedimento ou movimentação de óleo; ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... prestar apoio de pessoal, de material e de meios, nas situações de desastres ambientais de ...
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Diversamente do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 da Constituição Federal, ... De todos os meios existentes, o transporte marítimo alcançou primeiramente o ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... ático, o mesmo não se passa relativamente à apreensão e transporte desses mesmos dados, tal como acontece ... Prova Digital No Processo ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão “torpedo”. No formato ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4º Não ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras ...
-
EDITAL N° 32, DE 8 DE ABRIL DE 2019PROCESSO SELETIVO PARA O INTERIOR-PSI/2019
... do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, ... em jornais da cidade de Manaus ou em outros meios de comunicação a serem divulgados via internet ... MEIOS DE TRANSPORTE NO BRASIL: Rodovias; Ferrovias; Hidrovias ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... meios adequados ao exercício das atividades da ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política ... e do abastecimento de água, do transporte e das comunicações ... 1. Os Estados-Partes ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... Interestadual e Intermunicipal e de ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao ...
-
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste ... , em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda ... 28. No caso da opção por outros meios de transporte, prevista na LRE, as passagens ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 28 de março), prevendo, ademais, meios alternativos de realização de cultos e ... dos problemas de transporte no Brasil, especialmente o transporte ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... com sua legislação e utilizando todos os meios ao seu dispor: ... a) prover o Tribunal dos ... as dimensões ou capacidade de transporte do navio; ou ... b) que mude o tipo do navio; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00149031420004058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0014903-14.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO...
... ( ... ) "Os meios de acondicionamento e manuseio não se restringem aos que recebem a ... à exportação, evitando que elas pereçam durante o transporte para os portos de embarque onde serão exportadas ... Assim, o acórdão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e ... países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a ... VIII - não adotar os meios necessários à plena informação da CTNBio, das ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... advogados e quando usar o transporte público deve evitar ... sentar próximo a um ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ção do espaço pelas plataformas de transporte" — com a manipulação do território, construç\xC3" ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... fase informacional, com a propagação dos meios informatizados de produção, fazem o operário ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ção, sempre que necessário, e o transporte urbano do acidentado do trabalho para a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.2.1 Evolução dos meios de comunicação e o atual patamar das TICS ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... português significa “protocolo de transporte de hipertextos”. Tradução Livre. 62. Cf ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... arcar com as despesas dela decorrentes e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto ...