meios execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-44.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-50.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-10.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPROVIMENTO. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se...
... 6ª Turma ACV/rod/s ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ... ário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque ... -
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de...
... meiosexecução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... édito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, ... meios admitidos em direito ... ARTIGO 25 ... É vedada a averbação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído pela lei nº 11.033, de 2004 ... § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício ...
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Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o...
... qual, na execução ... - Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais lações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado ... Art. 188 - As caldeiras serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... ária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, o que restou consignado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... ária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, o que restou consignado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409700-18.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO...
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... ária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, o que restou consignado no ... -
Acórdão nº 2007/0290288-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não foi...
... social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante dos meios de execução utilizados, demonstra ser dotado de periculosidade, gerando ... -
Acórdão nº 2007/0247317-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980. I - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a Fazenda obtivesse informações sobre bens penhoráveis, faz-se impositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ... -
Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA 04 (QUATRO) VÍTIMAS MENORES. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva, com fundamento na conveniência da instrução criminal, faz-se necessário tendo em vista que o Paciente intimidou...
... fatos criminosos gravíssimos - quer quanto à pena quer quanto aos meios de execução utilizados -, causando intranqüilidade social ao ponto de ... -
Acórdão nº 2007/0198727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. 1. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, "a execução deve ser feita no interesse do credor", de...
... 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, "a execução deve ser feita no interesse do credor", ... 2. Nos termos do art. 620 do CPC, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo ... -
DEC 8701 de 31/03/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E ALTERA O DECRETO Nº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA.
... Pecuária e Abastecimento caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos de secretaria do CONAPE e de seus ...
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Acórdão nº 2006/0218673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente é possível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, por parte do Juízo da execução fiscal, objetivando encontrar bens penhoráveis, quando a Fazenda Pública...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO TAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0306056-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO EDITALÍCIA POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1018409
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO - PRECEDENTES STJ ... 1. É ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, ... às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; ... XIX - emitir parecer conclusivo sobre ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM ... dilação probatória, devendo ser aduzida na via própria - por meios de embargos à execução ... 3. Admite-se nomeação à penhora de ... -
Acórdão nº 2008/0034433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA POR...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO ... da Justiça ao se opor maliciosamente à execução, empregando meios artificiosos como já dito, pagará aos embargados multa de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 2005/0047791-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 2. Ademais, a suposta divergência jurisprudencial tem por fundamento o...
... 620 do CPC. Nos termos do artigo referido, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo ...