Memoriais

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS NÃO GERA NULIDADE POR CONSTITUIR A DECISÃO DE PRONÚNCIA MERO JUÍZO PROVISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS SUPRIDAS

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃOINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO- INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.1. O reconhecimento da nulidade processual pela impossibilidade deapresentação de memoriais exige a efetiva demonstração de efetivoprejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípioda instrumentalidade das formas (pas de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigênc

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVON. 3/STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSSEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a decretação denulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercíciodo direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deveobservância aos princípios da instrumentalidade das...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÃO FINAIS SUCESSIVAS ENTRE OCOLABORADOR E O DELATADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 166.373/PR. PREJUÍZO ÍNSITO. VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.PEDIDO FORMULADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO AFASTADA....

AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL.INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DESUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DOPROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPREJUÍZO. IMPROVIMENTO.1. A sessão virtual de julgamento ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, pois em consonância

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS DOS CELULARES. ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO ANTES DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO. DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBREADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiuliminarmente os Embargos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃODE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DOINDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.1. Ação de repetição de indébito.2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulascontratuais em recurso especial são...

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO EMCONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DASENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESES RELEVANTES DA DEFESANÃO EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMOPESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOSCORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃORETROATIVA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. OMISSÃO SOBRE A PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se omissão passível de ensejar a integração do acór

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. VERIFICADA E SANADA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE DE DEMONSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE O JULGADOR INCLINAR-SE AO PEDIDO DA PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPP. NULIDADE.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU. EIVANÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme o princípio do pas de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGALDE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃOPENAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Estando o feito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal -cumpriment

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ACÓRDÃO IMPUGNADOPROFERIDO EM AGRAVO. INADMISSÃO DO ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ.SÚMULA 315 DO STJ.1. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte odireito de se manifestar de modo contrário ao julgamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO DE CELULAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE MENORIAIS. ACOLHIMENTO.  Muito embora inexista previsão legislativa expressa na Lei de Execuções Penais acerca da exigibilidade de abertura de prazo para apresentação de memoriais durante o Procedimento Administrativo Disciplinar, o Magistrado singular...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Na espécie,  a instrução já foi encerrada, bem como já apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, aguardando o feito, somente, a apresentação dos memoriais...