memorial descritivo terreno usucapião

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 ou 10 anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini". O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação...

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AVENTADA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - CC, ART. 1.242, CAPUT - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Não há falar em falta de interesse processual no ajuizamento de ação de usucapião movida por quem adquiriu a posse do bem de promitentes vendedores que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA - NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RESERVA DE ÁREA VERDE DESRESPEITADAS - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - GEORREFERENCIAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para fins de ser evitada a sobreposição de imóveis levados a Registro Imobiliário, a realização de georreferenciamento de área objeto de ação judicial...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - GEORREFERENCIAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para fins de ser evitada a sobreposição de imóveis levados a Registro Imobiliário, a realização de georreferenciamento de área objeto de ação judicial...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO OBJETO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SOBRESSAI QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA MAIOR DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE

USUCAPIÃO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ – Dispensabilidade de apresentação da planta georreferenciada e do memorial descritivo, uma vez que não são exigidos por lei, para o ajuizamento da ação de usucapião – Documentos apresentados na inicial que bem identificam o imóvel usucapiendo – Perfeita individualização do imóvel que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL OU URBANO - IRRELEVÂNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O fato de o imóvel "sub judice" ser inferior ao módulo rural e/ou urbano ou integrar loteamento irregular não configura óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a usucapião é forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista que se trata de meio judicial de contestação do que consta do registro, que, por sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, CF/88 - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a

EMENTA: USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS - SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não designação de audiência, uma vez que a decisão não se embasou na ausência dos requisitos próprios da prescrição aquisitiva.- A vedação da

EMENTA: USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS - SENTENÇA CASSADA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não designação de audiência, uma vez que a decisão não se embasou na ausência dos requisitos próprios da prescrição aquisitiva.- A vedação da

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DA AUTORA.PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL MINIMAMENTE INDIVIDUALIZADO. CARÊNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE PODERIA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Sentença Indefere a Petição Inicial por Inépcia. Considerando que Ação de Usucapião Foi Ajuizada Em 05/12/2014, Necessária a Observância Do Código de Processo Civil de 1973, Vigente À Época. Os Autores Não Possuem Título de Propriedade, Mas Apenas Os Direitos Possessórios sobre O Imóvel. Portanto, Há Interesse No Provimento Jurisdicional, Estando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. AFRONTA A LEI N. 6.766/1979. TESE RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LIMITAÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS NORMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, e tem como requisitos essenciais a posse e o tempo.2. A inexistência de prova convincente quanto aos mencionados requisitos inviabiliza a declaração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, e tem como requisitos essenciais a posse e o tempo.2. A inexistência de prova convincente quanto aos mencionados requisitos inviabiliza a declaração de