memorial descritivo terreno usucapião
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Acórdão nº 1.0000.15.033261-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - COMPOSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - DOLO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.A ausência de indicação dos compossuidores da área objeto da ação de...
... instruiu a petio inicial com planta e memorial descritivo insuficientes, os quais no teriam vidualizado as duas reas integrantes do terreno maior de 14ha74.52, divido em duas reas de ... -
Acórdão nº 1.0000.15.033261-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - COMPOSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - DOLO PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.A ausência de indicação dos compossuidores da área objeto da ação de...
... instruiu a petio inicial com planta e memorial descritivo insuficientes, os quais no teriam vidualizado as duas reas integrantes do terreno maior de 14ha74.52, divido em duas reas de ... -
Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
... , do mesmo imvel urbano, nos termos do memorial descritivo e croqui colacionado aos autos ... a posse mansa e pacfica de uma frao de terreno, correspondente a um campo de futebol, do imvel ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO" ... EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE ... RERRATIFICA\xC3" ... EXIGÊNCIAS DE CONSTAR DA PLANTA E ... MEMORIAL DESCRITIVO A IDENTIFICAÇÃO DO ... IMÓVEL ... referente a maior porção do terreno) ... Exigência 12: Juntar cópia autenticada da ... -
Acórdão, Processo nº 5001716-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... intimada para que apresentasse planta e memorial descritivo do terreno marginal e do terreno ... PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO - ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA - COMPETÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... localizado nesta cidade e descrito no memorial de f. 09, extinguindo o feito, com resoluo do ... requisito espacial, a teor do Memorial Descritivo e do Levantamento Mtrico, juntados s fls. 09/10, ... Municipal n 1.288/1988 exigisse um terreno de, no mnimo, 200m (duzentos metros quadrados), ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros...
... localizado nesta cidade e descrito no memorial de f. 09, extinguindo o feito, com resoluo do ... requisito espacial, a teor do Memorial Descritivo e do Levantamento Mtrico, juntados s fls. 09/10, ... Municipal n 1.288/1988 exigisse um terreno de, no mnimo, 200m (duzentos metros quadrados), ... -
Acórdão nº 1.0718.10.002396-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - MEMORIAL DESCRITIVO - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião com memorial descritivo, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.
... 60 dias, juntando aos autos a planta e o memorial descritivo do imvel, assinado por profissional ... Inexistindo nos autos planta do terreno usucapiendo, com a precisa indicao da rea do ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... caractersticas constantes do memorias descritivo apresentado pela requerente. No tocante ... O memorial descritivo, igualmente, se mostra deficiente, ... pagamento de taxa de imposto relativo ao terreno, havendo necessidade de elementos conducentes ao ... -
Acórdão nº 1.0447.14.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...
... caractersticas constantes do memorias descritivo apresentado pela requerente. No tocante ... O memorial descritivo, igualmente, se mostra deficiente, ... pagamento de taxa de imposto relativo ao terreno, havendo necessidade de elementos conducentes ao ... -
Acórdão nº 1.0470.13.008601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA COM O MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO FEITO - POLO PASSIVO - INCERTEZA - EXTINÇÃO DO FEITO.- O artigo 942 do revogado Código de Processo Civil, vigente na época da propositura da presente demanda, exigia a juntada da planta do imóvel e "a citação daquele em cujo nome estiver...
... o reconhecimento da propriedade de um "terreno medindo 149,95 m (cento e quarenta e nove metros ... Soares de Oliveira, conforme consta do memorial descritivo de fls. 32/33. Por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0470.13.008601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA COM O MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO FEITO - POLO PASSIVO - INCERTEZA - EXTINÇÃO DO FEITO.- O artigo 942 do revogado Código de Processo Civil, vigente na época da propositura da presente demanda, exigia a juntada da planta do imóvel e "a citação daquele em cujo nome estiver...
... o reconhecimento da propriedade de um "terreno medindo 149,95 m (cento e quarenta e nove metros ... Soares de Oliveira, conforme consta do memorial descritivo de fls. 32/33. Por sua vez, ... -
Acórdão Nº 0006439-18.2010.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA UNA ... DE 2010 NÃO EXISTIA CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO. POSSE ININTERRUPTA PELO PERÍODO AQUISITIVO ... 411, com as confrontações descritas no memorial descritivo de fl. 16 ... Após o ...
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Acórdão Nº 0017847-40.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO ... DO BEM IMÓVEL USUCAPIENDO ... 12.000,00m², a ser desmembrada do terreno com a área de 24 (vinte e quatro) alqueires de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.391832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CONTESTAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - O reconhecimento da prescrição aquisitiva depende da existência de posse ad usucapionem, que se constitui pela natureza mansa, pacífica e ininterrupta, cum animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Para o reconhecimento da usucapião alegada em defesa na ação reivindicatória, considera-se...
... Alegam que, como se verifica do memorial descritivo acostado aos autos, "a rea alegada e ... quase irrefutvel da posse de parte do terreno invadido pelo perodo de 15 anos pelos rus. Houve ... -
Acórdão nº 1.0447.14.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião extraordinária incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo...
... aquisitiva sobre o bem indicado no memorial descritivo de fls. 10. que, como se ... do imvel constitudo pelo lote de terreno com rea de 276,00 m2 e a casa nele edificada, com ... -
Acórdão nº 1.0027.13.008155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que o pedido seja julgado procedente o autor deve comprovar cabalmente a sua posse, sendo que esta pode ser exercida independentemente de ocupação física, ainda o esbulho praticado pela ré e sua data, bem como a perda da...
... 100/108. O memorial descritivo est tambm juntado aos autos, fls.110, ... de 19/02/2013, a polcia relatou que no terreno havia vrios tijolos e buracos abertos para ... -
Acórdão nº 1.0145.09.521005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADA DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INTERESSADOS NA LIDE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NO IMÓVEL USUCAPIENDO - FATO NÃO IMPEDITIVO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é possível o...
... nele edificada, conforme planta e memorial descritivo constante dos autos; que o lote possua ... que fosse apresentada nos autos planta do terreno e dos imveis, constando servido obrigatria pra ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domÃnio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916,...
... Assim, acrescentando-se a descrição do terreno contido na exordial ... aos mapas juntados aos ... planta ou memorial descritivo, com indicação técnica da área ... da usucapião em favor dos recorrentes ... Alterar tais ... -
Acórdão nº 1.0000.17.063780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ERRO DE REGISTRO - INVIALIBILIDADE DA VIA ELEITA. Constatado que o pedido da requerente se funda em controvérsia surgida em ação de usucapião e não se trata de simples erro existente no registro de título de domínio do imóvel, incabível o procedimento de jurisdição voluntária, que possui natureza...
... , e a respectiva frao de 0,576 de todo o terreno compreendendo o lote 14 da quadra 02, medindo 10 ... ou de rea, instruda com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da rea, ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... : (1) o perímetro discriminando já tem memorial descritivo nos autos; (2) não se alegou que ... TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.200204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve...
... Afirmou ter construdo uma casa no seu terreno e passou a cuidar do bem ora objeto da usucapio, ... aquisitiva sobre a rea indicada no memorial descritivo colecionado na petio inicial, o ... -
Acórdão nº 1.0116.11.001558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários...
... que "a apelada apresentou uma planta com memorial descritivo (fls.08 a 10), identificando o imvel ... rea registrada na Prefeitura do referido terreno ou seja: 342 m. Mas curioso que a apelada para ... -
Direito Tributário
... deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona ... terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos ... (que pode vir a ser proprietário por usucapião) é que ele será considerado contribuinte. O ...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
... Bairro Padre Chico, Campo do Meio, com um terreno que mede 223,86m, tendo uma casa construda, cuja ... divisas e confrontaes especificadas no memorial descritivo de fl. 18. Em suas razes de fls ...