memorial descritivo terreno usucapião
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Acórdão nº 1.0086.13.004964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 942 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. É imprescindível que o autor da ação de usucapião indique e qualifique regularmente todos os seus confrontantes, inclusive apresentando os registros dos imóveis, os quais devidamente...
... 08), memorial descritivo (fl. 09), certido atualizada do ... e, ainda, quando se tratar s de terreno, se esse fica do lado par ou do lado mpar do ... -
Acórdão nº 1.0086.13.004964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 942 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. É imprescindível que o autor da ação de usucapião indique e qualifique regularmente todos os seus confrontantes, inclusive apresentando os registros dos imóveis, os quais devidamente...
... 08), memorial descritivo (fl. 09), certido atualizada do ... e, ainda, quando se tratar s de terreno, se esse fica do lado par ou do lado mpar do ... -
Acórdão nº 1.0343.13.000654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - 10 ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- No caso de a sentença ser contraditória, a parte pode interpor embargos de declaração para esclarecê-la, ou pode ingressar
... , sobre o imvel descrito na planta e memorial descritivo de fls. 23/24. Condenou o ru ao ... Relatam os autores terem adquirido um terreno, com rea aproximada de 300m, com as ... -
Acórdão nº 1.0126.08.010546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 183 DA CF E 1.240 DO CC/02. REQUISITOS. PREENCHIDOS. FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ART.373, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO USUCAPIENDO. MANTIDA.- Preenchidos os requisitos para o implemento da prescrição aquisitiva nos termos dos artigos 183, §§ 1º a 3º da CR/88 e art.1.240 do CC/0
... na Tringulo Mineiro, n 25, lote de terreno de n01-A, quadra 2, no municpio de Cachoeira ... do laudo de vistoria, da planta e memorial descritivo (f.52/53 e 55) jungidos ao processo, o ... -
Acórdão nº 50005810220158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... da sentença prolatada na ação de usucapião e na ação de manutenção de posse em que ... área descrita na inicial, conforme mapa, memorial descritivo e laudo pericial produzido nos autos, ... Afirmam que este invadiu o terreno, nele colocando restos de construção e uma ...
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Acórdão nº 50427216620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do ...
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Acórdão Nº 0300487-13.2015.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , com a rea de 333,27m, nos moldes do memorial da fl. 11. Esta sentena servir de ttulo para a ... -o com cpia da inicial, do memorial descritivo, da planta, da respectiva ART e desta deciso ... qual impugna a declarao de propriedade de terreno urbano com metragem inferior a exigida pelo Plano ...
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Acórdão nº 1.0086.11.000065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em se tratando de ação de usucapião extrajudicial.
... dos confrontantes para que se delimite o terreno e promova a citao. Isso porque se trata de ... 06 e do memorial descritivo de fl. 07, documentos estes plenamente ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - POSSE - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Atos de mera tolerância não induzem posse. V.V. BEM IMÓVEL - HERANÇA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Os imóveis transmitidos por herança podem ser usucapidos, ainda que indivisos, desde que os postulantes comprovem o exercício de posse...
... petio inicial e delimitado de acordo com memorial descritivo apresentado (ff.53-56). Apenas o ... A alegao dos Apelantes de que o terreno indicado era vizinho rea objeto desta ao no foi ... -
Acórdão nº 1.0625.10.001982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - POSSE - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Atos de mera tolerância não induzem posse. V.V. BEM IMÓVEL - HERANÇA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Os imóveis transmitidos por herança podem ser usucapidos, ainda que indivisos, desde que os postulantes comprovem o exercício de posse...
... petio inicial e delimitado de acordo com memorial descritivo apresentado (ff.53-56). Apenas o ... A alegao dos Apelantes de que o terreno indicado era vizinho rea objeto desta ao no foi ... -
Acórdão nº 50010784620148210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... a declaração de propriedade sobre um terreno urbano com área superficial de 325m², ... Comarca, com área de 325m², conforme memorial descritivo juntado com a exordial (Evento 7, ...
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Acórdão nº 1.0188.12.002670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA - PACIFICA E ININTERRUPTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que...
... imvel descrito na exordial e respectivo memorial descritivo. Consignou que a sentena lanada serve ... medindo 244:29 m em seu respectivo terreno medindo 139:81 m, com as confrontaes e divisas ... -
Acórdão Nº 0001338-28.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... Ascurra que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n ... efetuam obras na casa existente sobre o terreno, bem como levantaram e fixaram as dividas do ... (evento 12, DOC15 e evento 12, DOC16); Memorial descritivo e ART (evento 12, DOC17 e evento 12, ...
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Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,
... divisas e confrontaes na conformidade do memorial descritivo de f.10/11. O apelante, conforme ... , em 26 de janeiro de 1997, sendo que o terreno integrante do loteamento Mitra Arquidiocesana de ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - LOTEAMENTO IRRGULAR - IRRELEVÂNCIA SE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O Município recebeu o bem em doação com a condição de, após regulamentar o loteamento, transferir a sua propriedade aos posseiros legitimados, dentre os quais, estão os apelados,
... divisas e confrontaes na conformidade do memorial descritivo de f.10/11. O apelante, conforme ... , em 26 de janeiro de 1997, sendo que o terreno integrante do loteamento Mitra Arquidiocesana de ... -
Acórdão nº 1.0143.16.001100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SÚMULA 263 DO STF - CITAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONTRADITÓRIO NÃO INTEGRADO - NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.- Em ação de usucapião movida por quem não é mais possuidor do imóvel ao tempo do ajuizamento, é imprescindível a citação do atual possuidor, conforme...
... metros quadrados) - representado pelo Memorial Descritivo Georreferenciado anexo DOC. 02 -, ... de seus quinhes exatamente a parte do terreno objeto do pedido de usucapio. Ressalte-se ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...
... 019, quadra 349, lote 002, rea do terreno de 180.788.6 m, memorial descritivo fornecidos ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...
... 019, quadra 349, lote 002, rea do terreno de 180.788.6 m, memorial descritivo fornecidos ... -
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... ; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº ... II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do ...
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Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... com seus limites e confrontaes, conforme memorial descritivo e planta topogrfica de fls. 09/10 ... uma rea de 769,70m2, enquanto a frao de terreno discutida nos autos da ao de nunciao de obra nova ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... com seus limites e confrontaes, conforme memorial descritivo e planta topogrfica de fls. 09/10 ... uma rea de 769,70m2, enquanto a frao de terreno discutida nos autos da ao de nunciao de obra nova ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... primeiro conheceu de ao de usucapio sobre terreno no mesmo imvel cuja propriedade litigiosa; c) - ... com coordenadas geodsicas, conforme memorial descritivo e planta depositados no CRI, e que so ... -
Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
... primeiro conheceu de ao de usucapio sobre terreno no mesmo imvel cuja propriedade litigiosa; c) - ... com coordenadas geodsicas, conforme memorial descritivo e planta depositados no CRI, e que so ... -
Acórdão nº 1.0261.14.013579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOMA DAS POSSES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. Na usucapião ordinária, adquire a propriedade do imóvel, aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Nos termos do art. 1.243 do Código...
... , do imvel descrito na inicial, cujo memorial descritivo e croqui constam s fls. 14/15 dos ... compra e venda particular, que 414 m do terreno objeto do litgio foi vendido por Roque Silva ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... DE OFÍCIO corrigido a área do terreno para 214 M² após os ... critérios legais de ... (1000m²) difere daquela constante do memorial descritivo, con- ... forme certidão de ...