menor idade no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... seja maior de 70 (setenta) anos de idade ... Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de 2013, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não ... a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... I - a esposa; ... Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... , sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... cônjuge e de Cr$ 6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em ... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia; ... Vitimização de ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno ... normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... III - apresentar original e cópia de ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); ... II - de médio porte: ... de menores a partir de 14 (catorze) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, observadas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que residam no mesmo projeto ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... mais potencialidade lesiva, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada (STJ. 3ª Seção. REsp 1378053-PR, Rel. Min. Nefi ... , respectivamente, 75 (setenta e cinco) e 78 (setenta e oito) anos de idade. Assim, como entre as datas de recebimento da denúncia (20/11/2013) e de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário ... de que trata esta Lei, detalhado no menor ...
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Análise das variáveis que afetam o desempenho de carteira das entidades fechadas de previdência complementar brasileiras
O estudo investigou as variáveis que afetam o desempenho da carteira de investimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no Brasil. Para alcançar o objetivo foi analisado o Índice de Sharpe de 310 EFPC brasileiras entre o período de 2011 a 2018. Na primeira etapa foram analisadas as variáveis Tamanho, Número de Participantes Ativos, Idade, Taxa Administrativa, Taxa de...
... , CEP: 38400 -902 - Cidade: Uberlândia/MG, Brasil Resumo O estudo i nvestigou as variáveis ... , Número de Part icipantes Ativos, Idade, Taxa Admi nistrativa, Taxa de Carregamento, ... assumiram maiores riscos em períodos com menor remuner ação dos títulos do governo tenderam ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... , raça ou grupo étnico, renda, cultura, idade ou religião, e afeta negativamente suas ... violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ... 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ... menor; ... c) no caso de agência de notícias, ter ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... jurídicas, así como para decidir si la menor edad, la demencia o imbecilidad, la sordomudez, ... direitos civis conferidos ao homem de maior idade ... 8. Não approva os principio que modifiquem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e ... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030521-73.2019.4.04.7000),19-03-2021
1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 71-A DA LEI 8.213/91. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO DE CRIANÇA. CRITÉRIO ETÁRIO. APLICAÇÃO DO CONCEITO DE CRIANÇA TENDO POR BASE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. DECRETO 99.710/1990. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO DO GOZO DE DIREITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora o parâmetro para aferição da condição
... ao benefício de salário-maternidade, em razão da adoção de menor com 12 anos completos ... O INSS alega que o art. 71-A da Lei 8.213/91 ... que, nos termos do art 2º do ECA, é a pessoa até doze anos de idade incompletos ... Assim, a autora não faria jus ao recebimento do benefício, ...