menor idade no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... as populações carentes e as regiões de menor desenvolvimento relativo. Por seu turno, as ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... ) a todas as crianças entre 7 a 14 anos de idade; ... - habitação, propiciando condições ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... idade e quaisquer outras formas de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... entre os homens, o fato é que, durante a Idade Média, com uma sociedade estamental, as classes ... intrínseco que possuem pessoas com maior, menor ou igual nível hierárquico ... 3.2 NORMAS ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ...
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Alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ...
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Estimativa da idade em odontologia legal
... Segundo, por sofrerem menor influência por fatores intrínsecos como distúrbios metabólicos e ... 20 vem atendendo às necessidade periciais no Brasil por longa data. Em específico, este método foi elaborado com base no ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... quanto maior é a sua liberdade, quanto menor é o sacrifício ou restrições dela” ... de imprensa nasceu no início da Idade Moderna e se concretizou - essencialmente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... completar sessenta e cinco anos de idade ... Art. 10. Os valores em Reais constantes da ... 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086359-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...
... MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... -
A Normatividade dos Princípios
... Durante a Idade Média, e principalmente devido a São Tomás de ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... intervenção estatal na economia ocorra no menor grau possível, o que geraria um menor risco de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” ... de todos os países, especialmente os com menor educação financeira 66 e com menor ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, ... d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... medieval , aquele que se desenvolveu na Idade Média, pautando-se em fundamentos religiosos ... fundamentais , devendo tocar, em maior ou menor grau, todos os direitos fundamentais que, ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2010, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não ... , se reincidentes, e tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência mental, ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ...
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Parte geral
... pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo ... , o menor não poderá invocar sua pouca idade para eximir-se da obrigação que tenha ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08049691220174058000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. MENOR. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela menor VITÓRIA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (identificador 4058000.3719387), representada por sua genitora, em face de sentença (identificador 4058000.3632259), que julgou improcedente o pedido de...
... Trata-se de apelação interposta pela menor VITÓRIA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (identificador 4058000.3719387), ... de integração social ou de desenvolver atividades inerentes a sua idade, conforme § 2º, do art. 4º, do Decreto 6.214/07 ... Contrarrazões ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... é igual a tipicidade legal + antinormativ idade (contrariedade à norma) ... Tipicidade legal ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... na antiguidade e praticamente nem na idade média. A morte era um alívio para aquele que ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... ão de direitos humanos da OAB do Pará, a menor, detida por furto, foi estuprada durante o tempo ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade; ... X – os inspetores de aviação civil, ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ... sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor do pagamento, ao anterior contratado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026721-18.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,
... MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, A QUAL ... POSSUIRIA ... convenções internacionais, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda ... independente do pai, sem determinação de idade. Com as mudanças culturais, em 1828 fixou-se a ... No campo existencial, o menor é sujeito de direitos, a exemplo da vida, nome, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053658-65.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A...
... CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE ... IDADE. CONVERSÃO DA FORMA DE ... CUMPRIMENTO DA ... PACIENTE POSSUIR FILHO MENOR DE 12 ANOS DE ... IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... internacionais, das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... mais potencialidade lesiva, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada (STJ. 3ª Seção. REsp 1378053-PR, Rel. Min. Nefi ... , respectivamente, 75 (setenta e cinco) e 78 (setenta e oito) anos de idade. Assim, como entre as datas de recebimento da denúncia (20/11/2013) e de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... ão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da ...