Menores de dezoito anos
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... ém disso, a responsabilização penal dos menores pode provocar a imposição da pena de prisão ... -se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos deve ser mantida, devendo ser aplicadas, de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta ... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ... dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de ... legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, ... a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a ...
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Acórdão nº HC 150231 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL ... , bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ... ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 PARA CADA VETORIAL JUSTIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1538-88.2016.5.12.0036)
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM . ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. NÃO VIOLADO O ARTIGO 428 DA CLT. 1. Trata-se de ação declaratória de...
... menores de dezoito anos devem ser computadas no cálculo ... -
Acordao N° 1253950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Ação de homologação de acordo. Preliminar de nulidade da sentença. Sentença infra, ultra ou extra petita. Rejeição. Princípio da liberdade familiar. Pensão alimentícia. Valores satisfatórios. Prestígio à solução consensual. Melhor interesse da criança preservado. Acordo homologado. Sentença parcialmente reformada. 1 - o propósito do princípio da adstrição entre o pedido...
... pessoa humana ou do interesse dos filhos menores de dezoito ... anos, não é dado ao Estado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Polícia ... - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; ... 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e ... III - 5 (cinco ) anos, para cursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-29.2016.5.06.0010), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTAS DE ÔNIBUS E COBRADORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. 1. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 e 429, instituiu o contrato de aprendizagem, impondo aos estabelecimentos de qualquer natureza a obrigação de admitir aprendizes em número equivalente a, no mínimo,...
... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, não se inserindo na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-336/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Apesar de esgotada a vigência da norma coletiva, a demanda ajuizada não perdeu o objeto, porquanto ainda persiste o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao propor a presente ação anulatória, uma vez que não está adstrito, tão-somente, à cessação da atuação da cláusula em seus efeitos futuros, tendo em vista a necessidade de se...
... PISO SALARIAL - MENORES DE DEZOITO ANOS. O presente feito não cuida de ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... declarada pelo Iphan, fabricada há quarenta anos ou mais, cujo conjunto ressalta a evolução ... necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se ... e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Subseção II Do porte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , ou seus representantes legais, se forem menores", requererão ao juiz competente para a habilitaç\xC3" ... categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, ... á ao prefeito e recairá em jovens, até dezoito anos de idade, que preencham os requisitos dos ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; ... II - entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001505-84.2015.5.06.0009), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. DECRETO 5.598/2005. PROFISSÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos...
... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, não se inserindo na hipótese ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos admitida a recondução ... § 2º Os ... Art. 81. Aos menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
PISO SALARIAL - MENORES DE DEZOITO ANOS. O presente feito não cuida de um fato gerador de dissídio individual em que um empregador não tenha observado a proibição de diferença salarial por motivo de idade, contida no inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição da República, mas de uma norma elaborada, em patamar de igualdade, pelas entidades sindicais de empregados e de empregadores, considerando...
... RLL/Sl/ mgg ... PISO SALARIAL - MENORES DE DEZOITO ANOS. O presente feito não cuida de ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... álido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas ...
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Acórdão nº 1.0702.19.046087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - INSCRIÇÃO PARA PROVA SUPLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Em razão de vedação legal expressa, não se faz possível a realização de exame supletivo a menores de 18 (dezoito) anos de idade.- Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001627-70.2015.5.06.0018), 17-10-2018
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos dos artigos 429 da CLT e 9º a 12 do Decreto 5.584/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo...
... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, não se inserindo na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-86.2015.5.06.0182), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. SAFRISTAS. EXCLUSÃO. Nos termos dos arts. 429 da CLT e 9º e 10 do Decreto 5.598/05, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem...
... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos, não se inserindo na hipótese ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 20 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS - PISO SALARIAL MENORES DE DEZOITO ANOS. O convencionado não afronta princípios ou dispositivos da Carta Magna, mas sim encontra-se amparado tanto pelos preceitos constitucionais da flexibilização e da autonomia coletiva, quanto pelo posicionamento adotado pela Constituição Federal de 1988, que privilegia a negociação coletiva, transformando-a
... MENORES DE DEZOITO ANOS ... O convencionado não afronta ...