Menores de dezoito anos
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Decisão Monocrática nº 50285045320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... CIVIL DA PESSOA NATURAL, UMA VEZ QUE OS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE NÃO POSSUEM CAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 0004344-47.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... OMISSÃO DIANTE DO CONSUMO DE ÁLCOOL POR MENORES DE ... DEZOITO ANOS QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA ...
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Decisão Monocrática nº 50009672220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo ...
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Acórdão nº 1.0342.20.001568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - FATO...
... No caso em tela, a impetrante completaria 18 anos em 03/02/2021, quando ento, j teria decorrido, e ... no sentido de que a idade mnima de 18 (dezoito) anos para submisso a exame de supletivo para ... ao meu sentir, no deve ser autorizado que menores de 18 (dezoito) anos se submetam ao exame de ... -
Acórdão nº 1.0342.20.001568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - FATO...
... No caso em tela, a impetrante completaria 18 anos em 03/02/2021, quando ento, j teria decorrido, e ... no sentido de que a idade mnima de 18 (dezoito) anos para submisso a exame de supletivo para ... ao meu sentir, no deve ser autorizado que menores de 18 (dezoito) anos se submetam ao exame de ... -
Acórdão nº 1.0470.15.005806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - FATO CONSUMADO -...
... no sentido de que a idade mnima de 18 (dezoito) anos para submisso a exame de supletivo para ... ao meu sentir, no deve ser autorizado que menores de 18 (dezoito) anos se submetam ao exame de ... -
Acórdão nº 1.0470.15.005806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SITUAÇÃO JURÍDICA PELO DECURSO DO TEMPO - FATO CONSUMADO -...
... no sentido de que a idade mnima de 18 (dezoito) anos para submisso a exame de supletivo para ... ao meu sentir, no deve ser autorizado que menores de 18 (dezoito) anos se submetam ao exame de ... -
Acórdão nº 0000028-61.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS ... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 ... física e psíquica, a venda daquela a menores de ... 18 (dezoito) anos, até a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2015/0036228-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMAS DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
... MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... (dezoito") anos, e utilização de simulacro de arma\xC2" ... -
Processo nº 0029231-08.2016.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... , uma vez que possuía 16 anos à ... autor, já que é impróprio para menores de 18 anos. Relataram ... DEZOITO ANOS. CUMPRIMENTO DA ...
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Decisão com número 5601759-67.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 13-02-2023
... "Art. 27 Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente ...
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Acordao N° 1392342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Código civil. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Situação de risco. Negligência. Abandono material e afetivo. Violência física e psicológica. Impossibilidade de reintegração na família natural e extensa. Melhor interesse da criança. Proteção integral. 1. O poder familiar é um poder-dever atribuído...
... menores de dezoito anos, nos termos do art. 22 do ... -
Acórdão Nº 0000927-74.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA ... A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5057865-98.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... residnciapara os cuidados dos seus filhos menores de idade, uma vez que a genitora das crianas ... de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doena grave;III - ... OS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 18 (DEZOITO)ANOS E PARA O AUXLIO DASUA GENITORA ENFERMA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... ) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas ...
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Acórdãos nº 0002866-08.2013.8.26.0266 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... CORRUPÇÃO DE MENORES DE DEZOITO ANOS. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000614-96.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE DEZOITO ANOS E CORRUPÇÃO ... DE MENORES (ART. 157, ...
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Acordao N° 1694486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Penal. Processo penal. Constrangimento ilegal para obtenção de vantagem sexual (assédio sexual). Vítimas menores de dezoito anos. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Vedação do art. 28-a, § 2º, iv, do cpp. Rejeição. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra das vítimas coerentes e harmônicas. Depoimentos de testemunhas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Redução da quantidade
... VÍTIMAS MENORES DE DEZOITO ANOS ... PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0130167-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE APÓS OS DEZOITO ANOS - PRESCRIÇÃO - MENOR INFRATOR - AUSÊNCIA ... menores ... - Na ausência de prazo estabelecido para o ...
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1241340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Aprovação em vestibular. Menor de dezoito anos. Curso supletivo. Matrícula. Realização de exames. Expedição do diploma de conclusão do ensino médio. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, visando a determinar que o agravado...
... APROVAÇÃO EM ... VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. CURSO SUPLETIVO. MATRÍCULA ... menores de 18 (dezoito) anos, realizarem matrícula em ... -
Decisao Nº 0301296-73.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03, C/C ART. 242 DA LEI 8.069/90. APELANTE CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE. PLEITO RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA. I - REDUÇÃO...
... APELANTE CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 20 ... , colaborando para o envolvimento de menores de dezoito anos para cometimento de delitos não ... -
Acórdão nº 0506336-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... SOCIOEDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) E ... MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS ...
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Acórdão nº 0529958-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Abril de 2019
... DE 18 (DEZOITO) E MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS ...
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Acórdão nº 0571316-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... SOCIOEDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) E ... MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS. APELO ...