Menores de dezoito anos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. AUSENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ESBARRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, INC. III, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.142/2018. O § 5º do art. 11 da Lei Estadual nº 15.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA ACORDO HOMOLOGADO. ANTECIPAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. 1 - Deve...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL . A prova dos autos revela-se suficiente a demonstrar não haver a reclamada observado os direitos mínimos do autor, notadamente por se tratar de menor aprendiz, sobre o qual há tutela especial. O horário exigido do autor e o labor em condições insalubres não condiz com o cuidado necessário que o empregador deve ter ao contratar "menor aprendiz", em violaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Civil simplificado. Parte geral

2.1 Considerações introdutórias - 2.2 Conceito de pessoa natural - 2.3 Início da existência da personalidade civil - 2.4 Capacidade jurídica e capacidade de exercício - 2.5 Os incapazes - 2.5.1 Os absolutamente incapazes - como reconhecê-los - 2.5.1.1 Os menores de dezesseis anos - 2.5.1.2 Os enfermos ou com retardo mental, sem o necessário discernimento - 2.5.1.3 Aqueles que por motivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1° E § 4°, IV, C/C. ART. 71, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE FORAGIDA APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 1. Para a decretação/manutenção da prisão preventiva é...

Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Fornecer, servir, ministrar e entregar produto cujo componente possa causar dependência física ou psíquica a menores de dezoito anos – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 63, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41 – Cabimento - Autoria e materialidade comprovadas -...

Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Em Apelação. Agente Condenado por Infração Aos Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Em Cúmulo Material, Nas Penas de 9 Anos e 6 Meses de Reclusão, e 960 Dm, No Valor Unitário Mínimo Legal, para O Primeiro Crime, e 6 Anos e 8 Meses de Reclusão, e 1.080 Dm, No Valor Unitário Mínimo Legal, para O Segundo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS E BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA RÉ NÃO TER SIDO LOCALIZADA NO TELEFONE INFORMADO AO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. RÉ QUE INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DO NÚMERO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE. FRUIÇÃO PARCELADA. ARTIGO 134, § 2º, DA CLT. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado " o gozo de férias com a observância de...

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Inimputáveis (art. 26, caput) - Redução de pena (art. 26, § único) - Menores de dezoito anos (art. 27) - Emoção e paixão (art. 28, inciso I) - Embriaguez (art. 28, inciso II) - Embriaguez completa involuntária (art. 28, § 1º) - Embriaguez incompleta involuntária (art. 28, § 2º)

Apelação criminal. Abandono material absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Dolo comprovado. Recurso desprovido. 1. Verificando-se que a apelante deixou de prover por vários anos, sem justa causa, a subsistência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente, comprovado está o crime de abandono material. 2. A mera alegação de desemprego...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 800,00, EM FAVOR DA FILHA MENOR IMPÚBERE DO AGRAVANTE. RECURSO INSTRUMENTAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a...

Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Inadimplemento injustificado de pensão alimentícia fixada judicialmente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura o crime previsto no art. 244, caput, do código penal o fato de o acusado, sem justa causa, deixar de prover a subsistência dos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE LUCRO PELO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PÚBLICO. IPERGS. EX-ESPOSA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. ART. 215 DO CÓDIGO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA DIVORCIANDA POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PRETENSÃO DE AUFERIR PENSÃO POR MORTE QUE ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO DO  ART. 9º, INC. I C/C ART. 27, § 1º, AMBOS DA LEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 E 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NULA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VIA ORDINÁRIA.01 – Independente daAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA Nº 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. ARTIGO 9º, INC. I, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. O inciso I do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/1982 assegura a dependência...