mercado comum mercosul
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em ... e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 27 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Texto da Decisão Cmc 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que Altera a Decisão Cmc 1/98, que Regulamenta o Uso Dos Simbolos do Mercosul, Aprovada por Ocasião da Xxiii Reunião do Referido Orgão do Mercosul, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- DECRETO Nº 0-018, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Decreto - Cria a Seção Brasileira da Comissão de Comercio do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
- Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO 23/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM E ASSINADO PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005
- ACORDO-QUADRO ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA)
- MEMORANDO DE COOPERAÇÃO EM TEMAS COMERCIAIS E ECONÔMICOS ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A COMISSÃO ECONÔMICA EUROASIÁTICA
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Regularização Migratoria Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolivia e Chile, Celebrados por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
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Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL: a transferência de renda em contexto de ofensiva neoliberal
Este ensaio desenvolve análise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o que significa articular a reflexão ao contexto de ofensiva neoliberal na América Latina. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo...
... álise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de ... - DECRETO Nº 7150, DE 08 DE ABRIL DE 2010. Promulga a Decisão Cmc 11/09 'fundo para a Convergencia Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva', Adotada Durante a Xxxvii Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de Julho de 2009.
- Decreto nº 5.738 de 30/03/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO 37/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA A REGULAMENTAÇÃO TRANSITORIA DA DECISÃO CMC 54/04 'ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ADUANEIRA', ADOTADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 5.969 de 21/11/2006. PROMULGA A DECISÃO 18/05, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL-FOCEM, ADOTADA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 2005.
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DECRETO Nº 6426, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep Importação e da Cofins - Importação Dos Produtos que Menciona.
... sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos ... no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I; ...
- Decreto de 15/09/1994 ( seq-sf: 18 ). CRIA A SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO DE COMERCIO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.
- Decreto de 14/11/1996 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, QUE CRIA A SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO DE COMERCIO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.
- Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... ção de que o aspecto econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a ... - Decreto nº 5.106 de 15/06/2004. PUBLICA A LISTA DE CONCESSÕES TARIFARIAS DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) NO AMBITO DO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERENCIAS COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO - SGPC, PROMULGADO PELO DECRETO 194, DE 21 DE AGOSTO DE 1991.
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... ários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os ...
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Decreto nº 11.394 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Mercado Comum do Sul - Mercosul, da ONU e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL-, que conferiu aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, ... ícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os ... associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à ...
- DECRETO Nº 5465, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Promulga a Decisão Cmc 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que Altera a Decisão 1/98, que Regulamenta o Uso Dos Simbolos do Mercosul, Aprovada por Ocasião da Xxiii Reunião do Referido Orgão do Mercosul, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.