Mercado de produtos de base
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ão responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos ... Parágrafo único. A responsabilidade ... proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, ... inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das ... sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos ... impostos pela Lei 9.363⁄96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... “Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de ... ídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: ... I – em ... da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... decorrncia de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguis e arrendamentos de stands e ... propaganda no mbito desses eventos, para produtos e servios brasileiros e para promoo de destinos ... que tratam os 2o, 9o e 11 deste artigo, com base em estudos econmicos ... 9o A partir de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a ... não puder ser contatado e encontrado com base nas informações fornecidas ao órgão de ... 94. É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propagação das ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... étrica, decorrentes de ajustes do MRE, no Mercado de Curto Prazo ... § 2º Será ressarcido aos ... extensão do prazo das outorgas vigentes com base nos preços contratados e compatível com o ... na criação e no aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Tabela Progressiva Mensal ... Base de clculo em R$ Alquota % Parcela a deduzir do ... , para os quais seja atribudo valor de mercado, efetuada por pessoa fsica a rgos pblicos, ... O campo de incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... 39, § 3, alínea a); ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea b); ou ... c) ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados e dos realizados com os custos de mercado; ... III - informe sobre execução da política ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu ... 000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para ... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos produtos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... produtos intermediários e material de embalagem ... implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação, ... II - por cinqüenta por cento do valor de mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3º ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – estímulo à ampliação do mercado ferroviário na matriz de transporte de cargas e ... investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na ... § 4º Caso os produtos objeto dos investimentos de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
... recursos no mercado ... produtos" e ... serviços, bem como para aferir a\xC2" ... resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... do Ministério das Comunicações, com base" na autorização do art. 11 parte final, da Lei n\xC2" ... ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela ... ções de telecomunicações dos paises do Mercado Comum do Sul ? MERCOSUL, com vistas à ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que ... das matérias primas, das mercadorias ou produtos manufaturados existentes na época do balanço; ... fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou Bôlsa, prevalecendo o critério da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou ... b) ... , inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, ... ão fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado ...