mercado financeiro brasileiro
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado ... § 3o Nas hipóteses ... o inciso IV deste parágrafo, o agente financeiro devolverá ao Tesouro Nacional a diferença ... , de 3 de janeiro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e ... b) ... da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de ... , observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão ...
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Acórdão Nº 5064313-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... me descuro, afetamas relaes econmicas e o mercado financeiro indistintamente, e no exclusivamente ... ao contrato (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigaes contratuais e ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição; ... III - obra ... brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; ... X - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ... ços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... , que atuem em quaisquer dos segmentos do mercado audiovisual ... Art. 3º Os recursos a que se ... de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE; ... II - Programa de Apoio ao ... do Audiovisual terá como agente financeiro instituições financeiras credenciadas pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... , por meio de especificações usuais de mercado; ... XIV – bens e serviços especiais: aqueles ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5. da Lei ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a ... entre portos ou pontos do território brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular ... II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio ... pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Financeira Federal visa ao equilbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita ... e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei ... execuo por preos acima dos vigentes no mercado ... 2 Os rgos e as unidades do Sistema de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ... DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS ... FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... também são fornecedoras no mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no ... não afetar a apuração do resultado financeiro" do Regime Geral de Previdência Social ... \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ... I – do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, ... sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0192058-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de
... de infrações contra o sistema financeiro nacional, com a utilização de ... " e "fantasmas", que atuava no mercado interno ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ... ídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e ... às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações." (NR) ... Art. 19. O art. 60 ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de ... ão do controle acionário da Petróleo Brasileiro" S.A. - Petrobrás, nos termos do art. 62 da Lei n\xC2" ... , contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessário às desestatizações; ... c) as ...