mercado financeiro brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE; ... II - Programa de Apoio ao ... brasileiro, por intermédio de agente financeiro, conforme disposto em regulamento ... § ... de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou ... mercado, títulos da dívida pública para atender ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ... ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ... § 1o Os bancos são ... e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, fica ... ou de acesso a operações de efeito financeiro equivalente a entidades cujo controle acionário ... #IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... #IBGE, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes ... § ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade; ... de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... , mostra-se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se tratar o mercado financeiro brasileiro de um importante mecanismo de financiamento econômico e, via de consequência, um impulsionador da economia nacional. Deve o mercado financeiro, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ... da declaração, dentro do exercício financeiro ... § 4º Homologada a partilha ou feita a ... de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; ... #Incluído pela Lei nº ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não ... apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional ... ARTIGO 60-B ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ... ção credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de ... ão Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... ARTIGO 66-B ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... ído para o setor ou em pesquisa de mercado" ... § 5.Nas licitações para a contrataç\xC3" ... ção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... financiamento, a critério do agente financeiro, condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a ... das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; ... VII - ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Transparencia do Banco Central e mercado financeiro: evidencias para o caso brasileiro.
1. Introdução Os novos modelos de pré-comprometimento, utilizados pelos gestores da política monetária, se desenvolveram, em paralelo, à evolução das formas de comunicação do banco central (BC). A adoção de âncoras nominais nos anos 1990 mostra a i...
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De volta ao jogo, de novo, esteves deve retomar btg
Um dos personagens mais relevantes do mercado financeiro brasileiro volta cena na Faria Lima, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ções financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida ... e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...