mercado financeiro nacional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Excepcionalmente, para ... - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro ...
-
Processo nº 0009618-27.2011.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Perda Da Prova. Revisão Do Contrato. As Cláusulas Contratuais Podem Ser Revisadas Pelo Judiciário desde que O Contratante Se Sinta Prejudicado Em Virtude de Obrigação Excessivamente Onerosa que Lhe Foi Imposta. Assim, Irrelevante O Fato de a Parte Autora/apelante Ter Conhecimento Prévio sobre Referido Encargo, Tendo Em Vista Que, por Se Tratar de...
... estabelecidos conforme as regras do mercado ... a perfeição da ordem econômica nacional ... financeiro ... - Tesouro cancela leilões de títulos públicos nesta quinta-feira
- Tesouro cancela leilões de títulos públicos desta quinta-feira
-
Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
-
Análise da Concorrência Bancária no Brasil Pós Plano Real
Após a implementação do Plano Real em 1994, o setor bancário brasileiro passou por uma profunda mudança dada a necessidade de adequação ao contexto de baixa inflação, resultando em perda das receitas provenientes do float bancário. As principais mudanças ocorridas foram um amplo processo de consolidação bancária, com fusões e aquisições, diminuição significativa de bancos com controle estatal e a
... entrada de instituições estrangeiras no mercado inanceiro nacional. A im de elucidar tais fatos ... , atingindo grande parte do sistema financeiro. Esta definição pressupõe elevada exposição ... -
Processo nº 0243464-39.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Prevenção. Direito Do Consumidor. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de Cobrança de Juros Abusivos e de Prática de Anatocismo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Parte Autora. Instituições Financeiras que Não Estão Sujeitas Ao Limite de Juros de 12% Ao Ano. Emenda Constitucional Nº 40/03 que Suprimiu O § 3º Do...
... MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE ... privadas, integrantes do sistema financeiro nacional. ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... financeiro ... § 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º constitui norma geral de ... ção da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a ...
-
Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇ
... financeiro da negociação, ... ção da livre concorrência no mercado de saúde suplementar. ... ), foi assegurada, pela Agência Nacional de Saúde ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não ... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.521246-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer,...
... -se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. É prevalente o entendimento ... -
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...
... 142 DO CÃDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03 ... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO" NACIONAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4º, CAPUT, 7\xC3" ... da empresa, a taxas superiores à s de mercado, firmados com entidades não financeiras, sem ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... do PRONAC e a adequação dos custos propostos aos praticados no mercado, sem prejuízo dos demais aspectos exigidos pela legislação aplicável, ... Na operacionalização do financiamento reembolsável, o agente financeiro será qualquer instituição financeira, de caráter oficial, devidamente ...
-
Acórdão nº 1.0701.10.037947-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve...
... -se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. É prevalente o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0027.09.198429-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente...
... -se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. É prevalente o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0707.10.010285-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais os encargos foram exigidos pelo credor, é de se reputar despicienda realização de prova pericial.Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições...
... -se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. É prevalente o entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ão, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho de Administração ... ção em valores compatíveis com os níveis prevalentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... integrar grupo econômico ou financeiro, as pessoas naturais ou jurídicas do grupo ... venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo critérios de avaliação ...
-
Acórdão nº 1.0672.09.396870-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 241 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILDIADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APLCIAÇÃO DO ARTIGO 20, §4º DO CPC -...
... -se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional ... É perfeitamente ... -
Acórdão nº 2014/0241674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... integrantes do Sistema Financeiro ... taxa média de juros de mercado ... -
Acórdão nº 2015/0293062-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
... ões integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de ... mercado nas ... -
Acórdão nº 2015/0221175-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. "OPERAÇÃO PORTO VICTÓRIA". PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. CONCURSO DE PESSOAS. MESMO DECRETO DE PRISÃO. POSTERIOR LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS CORRÉUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊN
... Sistema Financeiro ... " e "fantasmas", que atuavam no mercado interno brasileiro e ... no exterior ... -
Acórdão nº 2015/0162132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTS. 535 DO CPC, 51, 56 E 57 DO CDC E 2º DA LEI 9.784/99. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se conhece da alegada violação ao art. 5
-
Decisao Nº 0539016-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENCIA DE EXPRESSA E CLARA PACTUAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - recurso...
... ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA ... por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada ... - Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.