mercadoria do paraguai
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... -8 e EAN-13 indicavam que os produtos haviam sido fabricados no Paraguai sob aparente autorização do proprietário da marca na Alemanha. Pontuou ... Por fim, concluiu a perícia que a mercadoria apreendida consistia em 500.000 (quinhentas mil) carteiras de cigarros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090475120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809047-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RILSETE DA SILVA RODRIGUES e outro PACIENTE: JOSE MANOEL DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Rilsete Da Silva Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES EM...
... ções de destaque na ORCRIM destinada a contrabandear cigarros do Paraguai, vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, ... de motoristas locais de caminhão para o transporte da mercadoria e de soldador do navio, sem maiores envolvimentos com a ORCRIM, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... transportar aproximadamente 58,78 kg de maconha proveniente do Paraguai , assim como 12 (doze) munições calibre .50, de uso restrito , e uma ... e adaptações destinadas a dissimular o transporte da mercadoria ilícita. O laudo, inclusive, é instruído com registros fotográficos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... de qualquer documentação comprobatória da entrada regular da mercadoria no território nacional, todos pertencentes ao denunciado ... Com ... de cigarros, com indicação de fabricação e venda restrita no Paraguai, tratando-se, assim, de mercadoria de importação e comercialização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020868220194058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802086-82.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mauricio Defassi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇ
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ... V - a que, exercida ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÃFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO: ART. 45 DO CP; ART. 70 DO CP; ARTS. 573, 563, 564, III, C, E IV, DO CPP; ART. 334-A DO CP; ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... Blue" e "Pine Chang", da Coréia do Sul, e "Mix Full Flavor", do Paraguai), desacompanhadas da documentação regular de importação, e nacionais, ... R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) por toda a mercadoria apreendida, sendo que os cigarros de procedência estrangeira totalizariam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055003720204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0805500-37.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO PACIENTE: ASSAF ELIAS ASSAF ADVOGADO: Jose Augusto Marcondes De Moura Junior e outro IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO....
... mercadoria contrabandeada em novembro de 2019, somente se refere ao ora paciente ... de que ele "é responsável por fornecer os cigarros vindos do Paraguai e também manter o controle mediato sobre as operações do grupo, tudo a ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. 187 ... Como razão de decidir, o STF assinalou que a hipótese não ... 115, IV, “c” ... 301 Por sua vez, o Paraguai prevê, em sua Constituição, a imunidade para terras indígenas, nos ...
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nº 2001.38.03.005699-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
... 2. Não ficou comprovado que o apelante tenha adentrado no Paraguai e lá comprado as mercadorias; ... 3. Não ficou provado que o apelante ... Chegando nesta cidade, os dois passaram a fazer a entrega da mercadoria, utilizando-se, para isso, do serviço de alguns taxistas, dentre eles, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
... III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações ... CAPÍTULO II ... DOS HABILITADOS ... Art. 5o Somente poderá optar pelo regime de que trata o art. 1o a microempresa ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... acusado, que apresentou nervosismo e confirmou a existência da mercadoria, convidando os policiais para que adentrassem na residência ... - Quanto ... que no interior de sua casa havia cigarros contrabandeados do Paraguai. Que tais cigarros lhe pertencem (sic). Os quais (sic) seriam ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... 1. Qualificação e determinação da mercadoria originária; ... 2. Emissão dos certificados de origem; e ... 3. Processos de Verificação, Controle e Sanções ... Âmbito de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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DECRETO Nº 6994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (54pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 7 de Julho de 2009.
... No respectivo certificado de origem deverá constar, no Quadro 14, “Observações”, a frase: “mercadoria elaborada ou proveniente de zona franca” ... Artigo 4o - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias depois da data em que a República ...
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Acórdão nº 0019772-19.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2011
... /68, por "terem transportado cigarros falsificados produzidos no Paraguai e Uruguai" (fl ... Sustenta o Parquet Federal, em síntese, que ... 60/63 é prova suficiente de que a mercadoria apreendida estava em total dissonância com a normatividade vigente, ...
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Acórdão nº 100877 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
... TR0309,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FATO GERADOR, MERCADORIA EM TRÂNSITO ... Publicação ... DJ 16-12-1983 PP-10130 EMENT ...
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Acórdão nº 100877 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
... TR0309,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... FATO GERADOR ... MERCADORIA EM TRÂNSITO ... Publicação ... DJ 16-12-1983 PP-10130 EMENT ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... TRIBUTÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) ... Arbitragem e Administração Pública : Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. São Paulo: Quartier Latin, 2014; OLIVEIRA, Gustavo Henrique ...
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nº 2002.72.00.009550-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2004
... ão do contrabando o elemento objetivo do tipo - importação de mercadoria proibida. Exige-se a presença do dolo, consistente na vontade livre e ... , utilizando o automóvel nas freqüentes viagens entre Brasil e Paraguai ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Decisão com número 0363443-13.2013.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 10-03-2023
... contrabando de cigarros provenientes do Paraguai ... No decorrer dessa Operação, contatou- se que, em Goiás, as ... flagrante, apreendiam apenas parte da mercadoria encontrada em seu ... poder, devolviam-lhes os bens e facilitavam-lhes a ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... ção, fracionamento em lotes ou volumes ou outras operações, sempre que não se altere a classificação tarifária nem o caráter de mercadoria originária consignado no Certificado de Origem original com o qual ingressaram nas referidas zonas ou áreas." ... Art. 2º - A Comissão de ...
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Acórdão nº 95111 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL, LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA...
TR0309,IMPOSTO DE IMPORTAO ... FATO GERADOR ... MERCADORIA EM TRNSITO ... DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00145 ... RTJ ...