mercadorias em consignação
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Acórdão Nº 3401-008.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... , vez que a empresa vendedora ainda não dispunha das mercadorias" em ... seu estoque, no momento da venda (o que é usual no ramo de fabrica\xC3" ... ); (e) o fato de ter a empresa recebido mercadorias em consignação não impede que ... sejam por ele (consignatário) comercializadas com ...
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Decisão monocrática Nº 0015978-59.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 30-04-2024
... mercadorias em consignação (contrato estimatório). Aduz a Autora, em sua inicial, ...
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Regime de incidência na importação
... contribuição somente poderia incidir sobre a importação de mercadorias, isto é, bens importados para fins de revenda lucrativa. Todavia, ... , como a compensação, a confusão, a novação, a consignação, a remissão, a sub-rogação, a dação em pagamento e a prescrição ...
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Acórdãos nº 1006000-69.2015.8.26.0132 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... também devem ser excluídas da relação das mercadorias pelas quais deve pagar, as do documento de fls. 20, ... lista de ventiladores que havia recebido em consignação e informou que os estava vendendo em Minas Gerais, daí não ...
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Acórdão Nº 0020945-13.2017.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... "Contrato de distribuição por venda e compra em regime de consignação e outras avenças" (ID. 56e0fc4 - Pág. 1). Aduz que há evidências de ... entregará à DISTRIBUIDORA, em regime de consignação de mercadorias, PUBLICAÇÕES formalmente recebidas da FC ou DINAP , para que a ... -
Relatório e Voto com número 5254885-44.2021.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 30-06-2023
... exigindo o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços ... discriminados na nota fiscal para ... consignação. 10. Quanto às demais notas fiscais, ao contrário do que ... defende a ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico que ...
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Acórdãos nº 1006445-71.2014.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... tributo já quitado, depositado em ação de consignação em pagamento Dano moral corrente do protesto indevido ...
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Decisão Monocrática Nº 0012303-60.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-12-2023
... DIREITO, VALE DIZER, A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TESE DEFENESTRADA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, CHEQUES, QUASE TODOS ... ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS EM CONSIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... título de danos materiais, referentes ao valor monetário das mercadorias em consignação faltantes entregues às acionadas pelo autor, devendo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027442-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Tributário. Ação de Consignação em Pagamento. ICMS. Auto de Infração lavrado em virtude de ausência de recolhimento antecipado do ICMS - Diferencial de Alíquota, adicionado do Fundo de Combate à Pobreza, incidente sobre as operações de venda de mercadorias a estabelecimento não contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro. Requerente ajuíza a demanda alegando que o imposto (
... JATAHY ... Apelação Cível. Tributário. Ação de Consignação em ... Pagamento. ICMS. Auto de Infração lavrado em ... virtude de ... venda de mercadorias a estabelecimento não ... contribuinte localizado no Estado do Rio de ... -
Acórdãos nº 9149493-54.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... ção de serviços e comercialização de mercadorias ISSQN que incide sobre a prestação de serviços e ... de que é inviável a utilização da ação de consignação em pagamento” (fls. 388/391). É o relatório. 1 “A ...
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Acórdão nº 1017309-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AGRAVADA – MEDIDA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da inscrição estadual decorreu dentro dos limites legais e constitucionais para a...
... (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ambiental]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO ... Turma ... ções de devolução simbólica de mercadorias recebidas em consignação mercantil e recebimento de mercadoria para armazenagem de contribuintes ... -
Decisão monocrática Nº 0004480-69.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 09-11-2022
... EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... 1.JUSTIÇA GRATUITA ... entregues em consignação também não foi impugnado pelas requeridas, o que ... permite presumir, ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... ção aos Demandados, estas dando conta da ingerência sobre as mercadorias que lhes foram consignadas e estabelecendo prazos para que fossem sanadas ... a Ré a relação completa das mercadorias deixadas em consignação, conforme determina a Cláusula 4.6 do Contrato de Franquia, fazendo ...
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Acordao N° 1363902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Consignação de joias para revenda. Ausência de devolução. Fato de terceiro. Irrelevância. Fatos constitutivos confessados. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas...
... ASSERÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DE ... JOIAS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. FATO DE TERCEIRO ... que as mercadorias tenham se perdido por ato atribuído a terceiro ... 4. Apelo não ... -
Acórdãos nº 1001537-10.2014.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... mercadorias consignadas Inteligência do artigo 333, II, do CPC ... , o apelante retirou em 25.06.2013 mercadorias em consignação. Solicitada a devolução dos produtos, o apelante não o fez ...
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Capital - 2� vara empresarial
... ção aos Demandados, estas dando conta da ingerência sobre as mercadorias que lhes foram consignadas e estabelecendo prazos para que fossem sanadas ... a Ré a relação completa das mercadorias deixadas em consignação, conforme determina a Cláusula 4.6 do Contrato de Franquia, fazendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000428-65.2020.5.07.0032), 2020-07-30
... : UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ... CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO ... SENTENÇA Vistos, etc.Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por UNIFORCA DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E ...
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Acórdãos nº 1008030-37.2014.8.26.0286 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Diciembre de 2017
... fiscais eletrônicas referentes à devolução de mercadorias recebidas em consignação (fls. 105/107 e 110/119), bem como ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... da taxa de despacho aduaneiro, cobrada sôbre o valor das mercadorias importadas do exterior; ... IV - pelas receitas previstas no art. 74; ... consignação em fôlha de pagamento, sem prejuízo do seguro de vida e das garantias ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... (as autarquias locais, maxime os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... 3, de 1993) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...
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PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021
... pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias, com requisitos mínimos estabelecidos em Ato Declaratório Executivo ... de 21 de junho de 2021; eIV - exportação de mercadorias em consignação ...