microempresa lei
-
Acórdão Nº 0001411-37.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ... RESTRIÇÃO LEGAL. AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO ... MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, II, DA ... LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ... ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ...
-
Acórdão Nº 0300205-50.2014.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
... "É ônus da pessoa jurídica de direito privado, ao reclamar perante o juizado especial cível, fazer a prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ante a vedação contida no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, em especial, os requisitos da Lei n. 9.841/99, art ...
-
Acordao N° 1416441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Microempresa. Encerramento. Ausência de patrimônio. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Requisitos. Necessidade. 1. A regra instituída na lei complementar 123/2006 não pode ser interpretada sem o diálogo com as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135 do código tributário nacional. 2. O...
... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA ... ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ... LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REQUISITOS. NECESSIDADE ... 1. A regra ... -
nº 96.01.50842-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente tratamento diferenciado, restou claro e perfeitamente identificado por lei, não podendo ser negado ao contribuinte, ao argumento de que ausente a respectiva regulamentação. 2. Irrelevante a ausência de...
... Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 9.842, de 7.10.1999, revoga os arts. 723, 724 e 725 da CLT; Lei n. 9.841, de 5.10.1999, institui o Estatuto da Microempresa dispensando-as das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º, da CLT; Lei n. 9.845, de 20.10.1999, ...
-
Decisão Monocrática N° 07534123220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARTETUDE PRODUÇÃO DE EVENTOS E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA ? ME contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, consistente em inabilitar a impetrante no processo de ingresso no programa emergencial de subsídios à microempresa, instituído pela Lei n. 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto n. 10.464/2020. De acordo com a...
-
Acórdão nº 0803251-48.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara Cível. Ação regressiva. Comprovação de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência. Vício sanável no curso do incidente do Conflito. Competência absoluta. Valor de alçada e ratione personae. Competência. Juízo fazendário. Somente podem ser autores no juizado fazendário as pessoas físicas e as microempresas e empresas...
... Especial da Fazenda Pública de Vilhena, ocorre que referido juízo, entendeu que a empresa autora não teria comprovado a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da distribuição, acarretando a incompetência absoluta do juizado fazendário. O processo foi ... - Acórdão Nº 5001708-64.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
-
Acórdão Nº 5000223-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... apresentado a segunda melhor proposta.Entretanto, aponta ter ocorrido equívoco da pregoeira, que permitiu que a terceira colocada - a microempresa EDEN-Prestadora de Serviços de Limpeza-Eireli -, franqueasse uma oferta capaz de cobrir a adjudicação.Afirma não desconhecer as prerrogativas ...
-
Acórdão Nº 0035410-76.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... DEMANDANTE. REGISTRO NA OAB. PERSONALIDADE ... JURÍDICA. CNPJ. SOCIEDADE SIMPLES. OPTANTE DO ... SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA E ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO NO ART ... 8º, §1º, II DA LEI 9.099/95. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE ... PARA DEMANDAR EM JUIZADO ...
-
Acordao N° 1253146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Falência. Pedido de credor. Remuneração do administrador judicial. Antecipação. Depósito. Parâmetros previstos na lei 11. 101/05. I - o valor da remuneração do administrador judicial na ação de falência ajuizada por credor deve ser fixado com base nos parâmetros previstos nos §§ 1º e 5º do art. 24 da lei 11. 101/05. Ii - a ré é constituída como microempresa, por isso a remuneração do...
... fixado com base nos parâmetros previstos nos §§ 1º e 5º do art. 24 da Lei 11.101/05 ... II – A ré é constituída como microempresa, por isso a remuneração do administrador judicial está ... submetida ao limite de 2% da dívida postulada pelo credor ... III – Apelação ... - Acórdão Nº 5001119-84.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
-
Acórdão nº 0019433-19.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... aplicabilidade do art. 24, §5º, da Lei 11.101/2005, aduzindo ser ... microempresa/empresa de pequeno porte. Assevera haver contradição no julgado ... quando da fixação do prazo inicial para o pagamento das parcelas relativas à ...
-
Acordao N° 1742736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Condições da ação. Microempresa. Certidão simplificada da junta comercial. Legitimidade ativa. Art. 74 da lei complementar 123/2006. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO ... MICROEMPRESA. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE ... ATIVA. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000818-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... AÇÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EMPRESA QUE NÃO SE ... ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, I, DA ... LEI Nº 12.153/2009. ROL TAXATIVO. CONFLITO CONHECIDO E ... PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0005214-40.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PODE SER ... EQUIPARADA A MICROEMPRESA. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 3º ... DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ART. 8º, §1º, II, DA LEI N° 9.099 ... /95. LEGITIMIDADE ATIVA VERIRICADA ...
-
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica ... § 1º A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do ...
- Acórdão Nº 5008744-92.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
-
Acórdão Nº 0300435-02.2019.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... ARTIGO 4, III DA LEI 9.099/95 - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRELEVANTE - AUTOR QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA E PODE FIGURAR NO JUIZADO ESPECIAL - EXEGESE DO ARTIGO 8, § 1º, III DA LEI 9.099/95 - SUSTENTADA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DECENAL ...
-
Acórdão nº 1060096-12.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1060096-12.2022.8.11.0001 – Juizado Especial Cível da Comarca De Cuiabá - MT. RECORRENTE: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CRIANCA COM CANCER DE MATO GROSSO – AACC-MT.RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO EMPRESAS).RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda...
... 8º), a propor ações perante os Juizados Especiais, pois não se enquadram como microempresa, empresa de pequeno porte ou organização da sociedade civil de interesse público (nos termos da Lei n. 9.790/99), assim definido em lei e com as ... -
Acordao N° 1612161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Falência. Escrituração contábil mínima. Ausência. Responsabilidade ilimitada do sócio. Possibilidade. Infringência à lei. Ocorrência. 1. Embora a legislação de regência desobrigue a microempresa e a epp de manter uma contabilidade complexa, não as exime de uma escrituração mínima, simples, em que possibilite a análise dos trâmites econômico-financeiros no desenvolvimento da...
... POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA À LEI ... OCORRÊNCIA ... 1. Embora a legislação de regência desobrigue a microempresa e a EPP de manter uma contabilidade ... complexa, não as exime de uma escrituração mínima, simples, em que possibilite a análise dos trâmites ... -
Acórdão Nº 0002127-25.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... MICROEMPRESA. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DA ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE ...
-
Acórdão Nº 0028414-91.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2022
... POSTULAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE ... COMPORTA ANULAÇÃO. SOCIEDADE SIMPLES QUE SE EQUIPARA ... À MICROEMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, LEI 123/2006 ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/95 ...
-
Acórdão Nº 0005729-22.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE COMPORTA ... ANULAÇÃO. SOCIEDADE SIMPLES QUE SE EQUIPARA À ... MICROEMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, LEI 123/2006 ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/95 ...
-
Acórdão Nº 0722365-22.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-05-2022
... MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR REVISÃO CONTRATUAL EM ... COMPROVAÇÃO DO ... ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA ... APLICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 10.177/2001. OPERAÇÃO DE ... CRÉDITO REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL ... DE ...