microempresa lei
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Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ... ABSOLUTA. EMPRESA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 12.153/2009. MICROEMPRESA OU ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PORTE ... ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0010615-03.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. ART. 4º, §3º, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 147/2014. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME) - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - ART. 134, VII, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O CTN trata da responsabilidade de
... destaca a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia acerca da responsabilidade do scio gerente da Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa por dbito fiscal. E, a partir disso, assevera "com efeito, o entendimento do c. STJ pacfico no sentido de que a regularidade da baixa da empresa ... -
Acórdão Nº 0300437-69.2019.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... POSSIBILIDADE. ARTIGO 4, III, DA LEI 9.099/95. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIO. AUTORA MICROEMPRESA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRELEVNCIA DO MOMENTO DA JUNTADA DA CERTIDO DA JUNTA COMERCIAL. CONDIO DE MICROEMPRESA ...
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Acórdão Nº 5007298-83.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. CESSO PORENDOSSO. PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA. ACOLHIMENTO. MICROEMPRESA CESSIONRIA DE DIREITO DE PESSOA JURDICA. AMPLITUDE TELEOLGICA DO DISPOSTO NO ART. 8, 1, DA LEI 9.099/95. TERMO CESSIONRIO UTILIZADO DE FORMA AMPLA ...
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Acórdão nº 71009857830 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. MICROEMPRESA. ISENÇÃO DE TAXAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DIREITO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. MICROEMPRESA. ISENÇÃO DE TAXAS DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. ART. 4º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DIREITO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO ... -
Acordao N° 1648528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação nos autos de origem. Desnecessidade de intimação nesta sede. Redirecionamento. Lei complementar n. 123/06. Microempresa e empresa de pequeno porte. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do ctn. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 1. Não angularizada a relação processual na origem, resta prescindível a intimaçã
... AUTOS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NESTA SEDE ... REDIRECIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. MICROEMPRESA E ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1648526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação nos autos de origem. Desnecessidade de intimação nesta sede. Redirecionamento. Lei complementar n. 123/06. Microempresa e empresa de pequeno porte. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do ctn. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 1. Não angularizada a relação processual na origem, resta prescindível a intimaçã
... AUTOS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NESTA SEDE ... REDIRECIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. MICROEMPRESA E ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-22.2019.5.06.0006), 11-02-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário por deserção; e não conhecer do pedido de majoração dos honorários de sucumbência, formulado pelo Reclamante em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE. Do não conhecimento do...
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Acórdão Nº 0321944-95.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PERSEGUINDO A REFORMA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA ANULADA....
... EXTINÇÃO ... NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PERSEGUINDO A ... REFORMA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES ENQUADRADA COMO ... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ... CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES DO ... TJSC. SENTENÇA ANULADA ... -
Acórdão Nº 0300132-75.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PERSEGUINDO A REFORMA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA ANULADA....
... EXTINÇÃO ... NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PERSEGUINDO A ... REFORMA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES ENQUADRADA COMO ... MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ... CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES DO ... TJSC. SENTENÇA ANULADA ... -
Decisão Monocrática nº 50562092520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ... O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para ...
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Processo nº 0331448-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... há nos autos notícia que a autora esteja enquadrada no ... regime de microempresa (ME) ou empresa individual, ... afastando a presunção de vulnerabilidade prevista na lei ...
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Acórdão Nº 0025405-94.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123 /2006 (ESTATUTO NACIONAL DA ... MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), ... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147 ... /2014. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... 17, XVI, da referida Lei Complementar: "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ( ... ) XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, ... -
Acórdãos nº 0011487-51.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Operações de entrada de mercadorias recebidas de estabelecimento enquadrado no regime de microempresa. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos do imposto. Impeditivo da Lei Estadual n. 10.086/98 (simples paulista), uma ...
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Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
... TELEFONICA BRASIL S.A ... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA. POLO ATIVO ... REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE. FORMALISMO EXCESSIVO. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0303180-66.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. AUTUAÇÃO DO INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO CONCRETO SERIA DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DA REGRA DA DUPLA VISITAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 55, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
... INSURGNCIA DO RU. ALEGAO DE QUE NO CASO CONCRETO SERIA DISPENSVEL A OBSERVNCIA DA REGRA DA DUPLA VISITAO PARA AUTUAO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 55, CAPUT E SEUS PARGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INOVAO RECURSAL. TESE NO ARGUIDA EM CONTESTAO. RECURSO NO CONHECIDO ... -
Processo nº 0208418-86.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... TRIBUTÁRIA. ... MERCADORIA ... PROVENIENTE ... FEDERAÇÃO. ... MERCADORIA ... ADQUIRIDA ... MICROEMPRESA VAREJISTA QUE ADERIU AO ... SIMPLES NACIONAL. LEI ESTADUAL 2.657/96. ... RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0602987-14.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
... DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MICROEMPRESA DE PEQUENO CAPITAL SOCIAL ... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei n. 9.099/95 ... Vistos, relatados ...
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nº 2000.38.02.000334-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
... Ao final, requer a condenação da apelada nos ônus sucumbencias ... A União apela pretendendo a desclassificação da autora como microempresa em razão da não utilização do nome "microempresa" em sua razão social. Alega, também, que o objeto social da autora vai muito além da ...
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nº 2000.38.02.000334-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
... Ao final, requer a condenação da apelada nos ônus sucumbencias ... A União apela pretendendo a desclassificação da autora como microempresa em razão da não utilização do nome "microempresa" em sua razão social. Alega, também, que o objeto social da autora vai muito além da ...
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Decisão Monocrática N° 07534140220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal. Em suas razões, a impetrante afirma que a empresa Galpão Instrumento de Ver se enquadra na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Diz ter procedido à entrega de toda documentação necessária para ingressar no programa emergencial...
... Diz ter procedido entrega de toda documentao necessria para ingressar no programa emergencial de subsdios microempresa, institudo pela Lei Federal n 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Distrital n 10.464/2020. Argumenta que, embora tenha ... -
Decisão Monocrática N° 07534158420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Vistos, etc. KEIT GUIMARÃES NAVES ME, impetra Mandado de segurança contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado na sua inabilitação no programa emergência de subsídios à microempresa, instituído pela Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto 10.464/2020, que dispôs sobre ações emergenciais destinadas...
... DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado na sua inabilitao no programa emergncia de subsdios microempresa, institudo pela Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto 10.464/2020, que disps sobre aes emergenciais destinadas ao ... -
Acórdão Nº 0010531-02.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA ... MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), ... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147 ... /2014. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS ...