microempresa lei
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Acórdão nº 1.0000.19.011649-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. BELO HORIZONTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010910-62.2014.5.06.0371), 05-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a...
... Sendo o empregador pessoa física ou microempresa, exige-se a declaração de pobreza, nos termos da lei; nos demais casos, a demonstração cabal de insuficiência econômica para o custeio do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.103385-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 - POLO PASSIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10264-48.2019.5.03.0181)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - IMPENHORABILIDADE - DEBATE INFRACONSTITUCIONAL O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a...
... 13.467/2017 - EXECUÇÃO – MICROEMPRESA INDIVIDUAL - IMPENHORABILIDADE - DEBATE ... INFRACONSTITUCIONAL ... O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do artigo ... - DECRETO Nº 90880, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.256, de 27 de Novembro de 1984, que Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa e da Outras Providencias.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máxima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.097247-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... sua incompetência alegando que, como exposto na certidão de fl.20, a parte autora é pessoa jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, atraindo, portanto, a observância do artigo 5º da Lei 12.153/09, que afasta a competência dos Juizados Especiais da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.097247-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2019
... sua incompetência alegando que, como exposto na certidão de fl.20, a parte autora é pessoa jurídica que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, atraindo, portanto, a observância do artigo 5º da Lei 12.153/09, que afasta a competência dos Juizados Especiais da ...
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Acordao N° 1616052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Juizado especial da fazenda pública. Lei 12. 153/09. Competência em razão da pessoa. Natureza absoluta. Sociedade empresária não enquadrada como empresa de pequeno porte ou microempresa. Lei complementar nº 126/2006. Competência dos juizados especiais afastada. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado...
... COMPETÊNCIA ... EM RAZÃO DA PESSOA.NATUREZA ABSOLUTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ... ENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 126/2006. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CALDAS. TAXA DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFICÁCIA NORMA MUNICIPAL. ILEGALIDADE COBRANÇA. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. PODER POLÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que pela Lei Complementar Federal n. 147/2014, alterou a LC
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Acórdão Nº 0002762-45.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE ... RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ENQUANTO MICROEMPRESA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº ... 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO PÓLO ATIVO ... NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 8º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-56.2014.5.06.0401), 30-03-2015
EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exigências contidas em lei. A condição de sociedade limitada significa dizer que os sócios respondem de forma limitada a seu percentual de quotas no contrato social. Neste passo, em se tratando a...
... N Ã O CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sociedade empres á ria limitada poder á optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exig ê ncias contidas em lei. A condi ç ã o de sociedade limitada significa dizer que os s ó cios ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015154-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL COMO PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.- Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora é empresa individual de responsabilidade limitada.- Da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... § 7º Para fins do disposto no § 4º, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao PPE ... § 8º A redução de ...
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Acórdão nº 0011203-71.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA – ENTREGA DE DOCUMENTOS AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 – ANULAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 123/2006 estabeleceu regras gerais definindo o tratamento especial às micro e pequenas empresas, sendo que em seu texto,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA APLICADA – ENTREGA DE DOCUMENTOS AO SINTEGRA – MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – DESNECESSIDADE – LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 – ANULAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ... -
nº 1998.01.00.094939-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
... 47, § 8º , "b" do Decreto 612/92, por ser microempresa, está dispensada de procede à escrituração discriminada e individualizada dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, ... Não ...
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Acórdão Nº 5002606-94.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MICROEMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA DEMONSTRANDO QUE É MICROEMPRESA E AUFERE RENDA BRUTA ANUAL DENTRO DO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/06. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Lula sanciona lei que cria o Ministério do Empreendedorismo quatro meses depois de anunciar Márcio França como ministro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092847620194058400), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.
... conselho nem a contratar médico veterinário como responsável do estabelecimento, em face do objeto da atividade comercial da sua microempresa, de 2012 a 2019 tais anuidades são devidas, em face da vigência da Lei 12.514 e do requerimento de cancelamento de inscrição perante o Conselho ... -
Acórdão nº 2007/0189410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEDAÇÃO LEGAL ... 1.Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 9.317/96, "a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos de Microempresa ... Art. 55. São tributáveis os rendimentos (Lei n° 8.383/91, art. 42, §§ 2° e 3°): ... I - considerados automaticamente distribuídos a ...
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Acordao N° 1262751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar n. 123/06. Microempresa e empresa de pequeno porte. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do ctn. Precedente do stj. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal de pessoa jurídica já extinta, indeferiu o pedido de...
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ ... 1. Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50651771020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA AFASTADA. ART. 5º, I, LEI 12.153/09 ... A demanda proposta por pessoa jurídica de direito privado não ...
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Acórdão nº 2006/0227743-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA. EXCLUSÃO DO ...
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Processo nº 0015696-21.2014.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... não há nos autos notícia que a autora esteja ... enquadrada no regime de microempresa (ME) ou ... empresa individual, afastando a presunção de ...