microempresa lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-80.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei n.º 10.243/2001 e não há possibilidade de...
... itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei n.º 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar n.º 123/2006 permite a flexibilização das horas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-59.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e ... -
Acórdão nº 2015/0238373-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO. ALEGADA OFENSA À LC 123/2006. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO ESTADUAL 43.738/98 E LEI ESTADUAL 10.086/98. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial, apesar de interposto...
... 2. Ademais, o exame do desenquadramento da empresa do regime de ... microempresa demanda a análise de legislação local, tendo em vista que o ... -
Acórdão Nº 0011125-88.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve...
... AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE ... 1 - Independentemente do valor ... -
Acórdão nº 1996/0037160-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. 1 - O artigo 51 da lei nº 7.713/88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita Federal CST nº 24/89 ao assemelhar a atividade de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONDIÇÃO DE EPP PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO FAVORECIDO NA LICITAÇÃO. 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo...
... sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ... 2. Ao efetuar declaração falsa sobre o atendimento às condições para usufruir ... -
Acórdão Nº 0001725-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE ... 1 - Independentemente do valor ... -
Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... de Palmas, que suscitou conflito negativo de competência, sob o fundamento de que a parte autora não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, portanto, litigar como autora no juizado especial ... De fato, apesar do valor da causa ser inferior a ... -
Acórdão Nº 0000095-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno...
... AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE ... 1 - Independentemente do valor ... -
Micro e pequenas empresas ganham 'regras light' para Lei Anticorrupção
Pequena e microempresa têm 'regras light' para Lei Anticorrupção
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Versão original
Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... Art. 5º Os hotéis, as pousadas e as estruturas similares que sejam constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte ...
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Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a...
... processo, a parte embargante não comprovou que seria empresa familiar, ... microempresa ou empresa de pequeno porte. Observo, também, que a parte ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... III – quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores; ... IV – quando se tratar de infrações a preceitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-688500-63.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DESTA CORTE - DESERÇÃO. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez...
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da
... AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134400-64.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINAIS). 1. A Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem...
... A própria Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa) admite essa possibilidade ... 3. Ocorre que, na hipótese vertente, o Autor não demonstrou a inviabilidade em efetuar o depósito prévio, uma vez ... -
Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação
... 2."Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ( ... ) ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas ... -
Acórdão nº REsp 1117034 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAES. VALOR MÍNIMO DE CADA PRESTAÇÃO. ARTS. 1º, § 3º, III, E 7º DA LEI N. 10.684/2003. 1. Caso em que se discute qual o valor mínimo mensal a ser pago a título de prestação no parcelamento autorizado pela Lei nº 10.684/2003 (PAES), ante as disposições do artigo 1º, § 3º, III, da referida lei, que estipula um piso de R$ 100,00 para as prestações. 2....
... anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), quando enquadrada na condição de microempresa ... 3. No caso, a impetrante foi excluída do PAES porque não adotou nenhuma das duas modalidades de cálculo das prestações em que se decompõe ... -
Acórdão Nº 0014746-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 4º, §3º, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º,
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 4º, §3º, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... IV - 10% (dez por cento), quando se tratar de obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com custo não superior a R$ ...
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Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. É de
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA ... 1. É de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-10.2016.5.06.0102), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se, à espécie, o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula nº 481 do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 7º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de ...
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Acórdão Nº 0014740-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA - JUÍZO SUSCITADO VARA DA FAZENDA PUBLICA E REG. DE ARAGUAINA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI...
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE ... 1 - Independentemente do ... -
Acórdão nº 2014/0096979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIRIGIDOS CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO....
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : SEBASTIÃO ... GONÇALVES ... MICROEMPRESA" ... ADVOGADOS ... : GABRIEL A H NEIVA DE LIMA FILHO E OUTRO(S) ... TIAGO GODOY ZANICOTTI E OUTRO(S) ... : SANTANDER LEASING S/A\xC2" ...