Microfilmagem de documentos oficiais
- LEI ORDINÁRIA Nº 5433, DE 08 DE MAIO DE 1968. Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização ... 13.05 - Composição ... fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de ... concessão ou de permissão ou em normas oficiais ... 23 - Serviços de programação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ça para o arquivamento de livros e documentos ... § 1º O serviço de registro civil das ... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III ... , adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e ... buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , decisões judiciais e demais atos oficiais; ... V - as informações de uso comum tais ... , o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; ... registrado em Cartório de Títulos e Documentos ... § 2º Constarão do instrumento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... ática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos ... § 6º Os oficiais do registro de imóveis terão 10 (dez) dias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são ... que juntaram aos autos, ou a microfilmagem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional ... não adotado o uso de copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos soltos ou dos formulários ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... a) leiloeiros oficiais; ... b) tradutores públicos e intérpretes ... dispõe sobre a autorização para microfilmagem ...
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Acórdão nº 1997.34.00.030010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEIS NS. 2.145/53 E 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A taxa de licenciamento de importação (Lei 2.145/53) é tributo que se sujeita a lançamento por homologação, tendo em vista a existência de determinação legal de...
... Tais documentos são suficientes à prova do recolhimento ... De fato, a lei que regula a microfilmagem de documentos oficiais, Lei 5.433, de 8 de maio ... -
Acórdão nº 1997.34.00.030010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEIS NS. 2.145/53 E 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A taxa de licenciamento de importação (Lei 2.145/53) é tributo que se sujeita a lançamento por homologação, tendo em vista a existência de determinação legal de...
... Tais documentos são suficientes à prova do recolhimento ... De fato, a lei que regula a microfilmagem de documentos oficiais, Lei 5.433, de 8 de maio ... -
DECRETO Nº 64398, DE 24 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Dispõe Sobre a Microfilmagem de Documentos e da Outras Providencias.
... oficiais arquivados no órgãos dos Podêres Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive nos da Administração Indireta, da União, dos Estados, do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos ... Lei 5.433/1968 – Regula a microfilmagem de documentos oficiais ... Eficácia ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... ção de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n ... elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da ... para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, ... § 5º Ressalvada a hipótese de microfilmagem, quando conveniente, os documentos serão ...
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Título I - do procedimento comum
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... v. Lei 5.433/1968 – Regula a microfilmagem de documentos oficiais. § 1º As fotografias ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento ... não adotado o uso de Copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos soltos ou dos formulários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... líquidos de recursos de organismos oficiais parece bastante limitada. A relutância dos ... , exigencias excessivas quanto a documentos de comprovação e titulação. A transparência ... entidades que executam serviços de microfilmagem; ... - estudo e encaminhamento de propostas de ...
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Acordao N° 1409751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório sentença coletiva. Honorários periciais. Conservação de documentos. Microfilme. 1. Na liquidação de sentença os honorários periciais devem ser pagos pelo devedor. 2. A microfilmagem da cédula de crédito rural é desnecessária para a liquidação.
... CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILME ... 1. Naliquidação desentença os ... 2. A microfilmagem da cédula de crédito rural é desnecessária ... Quanto à microfilmagem de documentos oficiais, dispõe o Decreto 1.799/96: ... “Art. 18. Os ... -
Acordao N° 1661218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILME ... 1. Naliquidação desentença os ... 2. A microfilmagem da cédula de crédito rural é desnecessária ... Quanto à microfilmagem de documentos oficiais, dispõe o Decreto 1.799/96: ... “Art. 18. Os ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os ... ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, devendo ainda comprovar a ... não adotado o uso de Copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos soltos ou dos formulários ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (D) os Oficiais e os Encarregados dos Serviços de Registro ... (B) Registro de Títulos e Documentos. (C) Registro de Imóveis. (D) Registro ... , no mínimo, independentemente de microfilmagem ou digitalização ... (B) é autorizada ...