Microfilmagem de documentos oficiais
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Acórdão nº 1.0090.11.002017-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO E PRODUTORA DE EVENTOS - DIREITOS AUTORAIS - VERBA DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - "Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência...
... critrios objetivos; que no h nos autos documentos que demonstrem a apurao do valor devido, tais ... , o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gnero; X - ... -
DECRETO Nº 55815, DE 08 DE MARÇO DE 1965. Estabelece Normas para a Escrituração Dos Registros Criados pela Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que Dispõe Sobre Condominio e Incorporações Imobiliarias, No Registro Geral de Imoveis.
... circunscrição, os seguintes documentos: ... a) titulo de propriedade do terreno ... , copia fotostástica, heliografica, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos, ... § 6º Os oficiais do Registro de Imóveis terão 15 dias para ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios (Decreto-lei nº 5.844, art. 46, ... de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de ... Renda poderá adotar o processo de microfilmagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000919-43.2017.5.07.0011), 2020-10-07
... documentos oficiais, bem como que o sistema de ponto do ... ão de cheques, cartas remessa, TED, microfilmagem de cheques, visita aos clientes do reclamado para ...
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Acórdão nº 2009/0070162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concorrente para autenticar cópias de documentos inerentes à sua área de especialização ... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - ... , adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução ...
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DECRETO Nº 68423, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
... á apoiado e assistido por Assistentes e Oficiais do Gabinete; os Chefes das Divisões e dos ... , duplicação e movimentação de documentos; comunicações administrativas, simulação das ... e Documentação objetivando a microfilmagem de documentos; ... XV - Manter-se ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 2.16. Para o envio dos documentos relacionados na alínea "b" do item 2.15.2, o ... as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso ... Microfilmagem. 5.2. Digitalização. 6. Legislação: 6.1. Lei ...
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Organização do estado
... ii) recusar fé aos documentos públicos; iii) criar distinções entre ... XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e ... lei estadual que determine a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios ...
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Ilh�us - 1� vara criminal
... fazê-lo, uma vez que todos os vastos documentos colhidos durante a investigação e a instrução ... , o Ministério Público juntou a microfilmagem de dois cheques, sendo um verdadeiro, com ... ém gerenciava os prazos de publicações oficiais, emissão de Notas Fiscais e fornecimento de ...
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A tutela dos direitos autorais
... ópias, eletrocópia, termocópia, microfilmagem, heliografia, xerografia, etc.” (HOLANDA, 2004, ... utilizada, para a cópia individual de documentos e imagens destinados apenas à memória e ... , para social, dependem de autorizações oficiais para funcionar, e voltados à defesa de uma ...
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Acordao N° 1259285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação civel. Ação de obrigação de fazer. Pasep. Suposta duplicidade de contas vinculadas ao mesmo cpf. Inviabilidade do saque em uma delas. Pedido de disponibilização dos valores. Sentença de procedência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Razões parcialmente dissociadas. Conhecimento parcial do recurso. Incompetência da justiça estadual. Ilegitimidade passiva do banco. Existência
... 6. Os extratos de microfilmagem coligidos aos autos indicam claramente que a ... do Brasil, mediante apresentação dos documentos ... , mediante apresentação dos documentos oficiais ... -
Acórdão nº 70085748838 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 18-05-2023
... de emolumentos referentes à \"microfilmagem\", descumprindo o disposto no art. 30, incisos ... de microfilmagem de todos os documentos\" nos modelos de escritura pública dos ... ? DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados ... com regularidade e corroberados com documentos comprobatórios (Decreto-lei nº 5.844, art. 23) ... Renda poderá adotar o processo de microfilmagem para produção de declarações de rendimentos, ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
... "todas as assinaturas lançadas nos documentos oriundos da serventia serão identificadas" ... á entre os deveres dos notários e dos oficiais de registro o cumprimento das normas, conforme ... , ou seja, por digitalização ou microfilmagem, contudo não souberam informar se o serviço é ...
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Acórdão Nº 0020173-16.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que são parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incide a prescrição total do direito de ação. INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado contratado para efetuar jornada de 6 horas tem direito ao
... a "Consulta Compensacao de Horas" (documentos anexados ao ID. daba845), ônus que lhe ... ções de digitação, serviços de microfilmagem e atendente expresso das salas de ... ção monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados ... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, art. 23) ... Renda poderá adotar o processo de microfilmagem, para reprodução de declarações de ...
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Versão original
DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... a) leiloeiros oficiais; ... b) tradutores públicos e ... preservada a sua imagem através de microfilmagem ...
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PORTARIA FBN Nº 82, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... Coordenação de Microfilmagem; 2.1. Seção de Pesquisa e Preparo; 2.2. Núcleo ... da informação, de gestão de documentos, de patrimônio, de licitações e gestão de ... , emitir e expedir documentos oficiais com o resultado da análise dos requerimentos de ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados ... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, art. 23, ... Renda poderá adotar o processo de microfilmagem ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados ... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, art. 23, ... Renda poderá adotar o processo de microfilmagem, para reprodução de declarações de ...
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Decreto nº 55.855 de 24/03/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
... III - organizar os modelos oficiais dos formulários que devam ser aprovados pelo ... , registrar e distribuir os papéis e documentos e controlar a sua movimentação; ... II - ... V - executar os trabalhos de microfilmagem e fotocópia de papéis e documentos referentes ...
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DECRETO Nº 2802, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... ção, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... X - ouvidoria-geral; ... XI ... entidades que executam serviços de microfilmagem; ... VIII - dirigir e coordenar os ... , vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimetnos e demais ...
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Acórdão Nº 0008114-54.2007.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FATOS SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há falar em conexão quando os fatos são semelhantes, mas não idênticos, de forma que cada um deles possibilita uma decisão diferente, afastando a possibilidade de decisões conflitantes,...
... consubstanciado na criação de novos documentos" ... registrais, através da reimpressão das matr\xC3" ... oficiais de registro praticar, ... independentemente de ... microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução' ... -
Ilh�us - 1� vara criminal
... Nã juntou documentos ... Este o breve relatório ... Passo a ... , o Ministério Público juntou a microfilmagem de dois cheques, sendo um verdadeiro, com ... ém gerenciava os prazos de publicações oficiais, emissão de Notas Fiscais e fornecimento de ...
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Acórdão Nº 5031428-71.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
... ,funes relativas ao arquivamento de documentos, "a instituio de um responsvel pelo encargo se ... , catalogar e classificar os documentos oficiais da cmara de vereadores, bem como as normas ... e direcionar os servios de microfilmagem aplicada aos arquivos e orientar o planejamento ...