Migração Familiar
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Acordao N° 1332334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva, nulidades de citação e da sentença e violação à coisa julgada rejeitadas. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Artigo 30 da lei 9. 656/98. Período de extensão observado. Inaplicabilidade da surrectio. Migração para plano individual. Ausência de oferta....
... INAPLICABILIDADE DA ... SURRECTIO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE OFERTA ... DISPONIBILIZAÇÃO DE O INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEVER DA OPERADORA ... DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU ... -
Acórdãos nº 1009181-39.2016.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 38.475 PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR PARA COLETIVO POR ADESÃO. I ...
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Acórdãos nº 1128934-28.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , da Lei 9.656/98 - Seguradora que deve oferecer a migração do autor e seus dependentes para plano de saúde familiar que já ...
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Acórdão nº 0371251-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... saúde individual ou familiar para a parte autora, sem cumprimento de novos prazos de ... carência, com ... buscar a migração do seu antigo pleno coletivo para um outro de caráter individual, ...
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Acórdãos nº 1065411-71.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Observação quanto à possibilidade de migração dos beneficiários do seguro-saúde para plano/seguro na modalidade individual ou familiar, com cobertura similar ao seguro coletivo rescindido, sem prazos de ...
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Acordao N° 1391692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Plano de saúde coletivo empresarial. Migração para plano individual ou familiar. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer o restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais em...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ... MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1 – Na forma do ... -
Acordao N° 1262099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais. Resolução ans nº 195/2009. Disponibilização de plano na modalidade individual. Resolução consu nº 19/1999. Sentença mantida. 1. Hipótese de resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial. 2. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da...
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... -
Acórdãos nº 1008161-16.2017.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Operadora de saúde que não oportunizou a migração do autor para apólice de seguro familiar ou individual ...
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Acórdãos nº 2060020-25.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2020
... Lei nº 9.656/98), não houve demonstração de oferta de migração pela ora agravada à agravante para plano individual/familiar ...
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Acordao N° 1355728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais não atendidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Danos morais e materiais. Ocorrência. Valor da indenização. Sentença mantida. 1. Hipótese de resilição unilateral do negócio de plano de saúde coletivo por adesão. 2. Nos termos do enunciado nº 296 da súmula do colendo do...
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... -
Acordao N° 1605008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral do negócio jurídico. Manutenção do pagamento das mensalidade. Pagamento do indébito em dobro. Impossibilidade. Conexão de demandas. Obrigação de fazer. Tutela recursal deferida, em demanda conexa, para restabelecer a prestação dos serviços. Astreintes fixadas por descumprimento. Recurso desprovido. 1. A hipótese...
... garantia, ao beneficiário, da possibilidade de "migração"\" para outro plano individual ou familiar nas ... condições equivalentes \xC3" ... -
Acórdãos nº 0037487-84.2011.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... ção CONSU nº 19/99, que prevê o direito de migração, para plano familiar ou individual, se houver o ...
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Acordao N° 1696002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão volvida ao ressarcimento de cobranças de mensalidade de plano de saúde em excesso. Discussão sobre critério de fixação de preço e sobre forma de reajuste. Falta de título executivo. Questões não apreciadas na fase de conhecimento. Provimento judicial que se limita a tratar sobre o direito de migração para plano de saúde individual e...
... SOBRE O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E ... MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM ... para plano de saúde individual ou familiar, além da garantia da continuidade de tratamento médico em ... curso, em ... -
Acórdãos nº 1120930-31.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... Operadora de saúde que não oportunizou a migração do autor para apólice de seguro familiar ou individual sem ...
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Acórdãos nº 1007816-82.2015.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... Operadora de saúde que não oportunizou a migração do autor para apólice de seguro familiar ou individual sem ...
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Acórdão Nº 0002906-48.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... DEVER DA PARTE ... RÉ EM DISPONIBILIZAR MIGRAÇÃO À PLANO DE ASSISTÊNCIA À ... SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU ... teria que aderir o plano, se era necessário ter algum vínculo familiar com o titular, e se poderiam ... fazer o plano para ambas ainda que o ...
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Acordao N° 1697836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. I - alimentando maior. Não comprovação de matrícula em instituição de ensino superior ou técnico. Incapacidade laborativa. Não demonstração. Exoneração da obrigação alimentar. Cabimento. Ii - alimentando filho menor. Redução do valor dos alimentos fixados no juízo de origem. Incapacidade financeira do pai alimentante. Não comprovação. Necessidade presumida...
... O Código Civil, regulamentando a obrigação familiar quanto ao ... sustento material e social de parentes, cônjuges e ... de continuar destinando-lhealimentos, ensejando simplesmente a migração da ... obrigação alimentícia do poder familiar (art. 1.634 do CC) ... -
Acórdãos nº 4000182-40.2013.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
... Migração de plano familiar para individual, ambos administrados pela ...
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Acordao N° 1230696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Consumidor. Plano de saúde coletivo. Preliminar. Inexistência de coisa julgada. Cancelamento. Requisitos da resolução nº 195/ans. Observados. Artigo 1º da resolução n. º 19/1999 - consu. Oferecimento de modalidade individual ou familiar. Obrigatoriedade. Artigo 3º da resolução n. º 19/1999 - consu. Inaplicabilidade. Ofensa à lei n. º 9. 656/98. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo em face de
... OFERECIMENTO DE ... MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 3º DA ... RESOLUÇÃO N.º 19/1999 – CONSU ... com o entendimento firmado por este Colegiado, em caso de migração de plano de saúde ... coletivo para individual ou familiar, o preço do ... -
Acórdãos nº 1002433-20.2017.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual ou familiar da operadora sem ...
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Acórdãos nº 1004550-56.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Operadora de saúde que não oportunizou a migração do autor para apólice de seguro familiar ou individual sem ...
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Acórdãos nº 1010747-17.2014.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Plano de saúde Migração dos autores de contrato coletivo empresarial para contrato familiar Pleitos de afastamento de período de carência e ...
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Acórdãos nº 0013606-77.2016.8.26.0635 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... contratos individuais ou familiares Direito de migração do beneficiário para plano individual ou familiar, nas ...
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Acordao N° 1331545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais não atendidos. Danos morais. Ocorrência. Valor da indenização. Litigância de má-fé inexistente. 1. Hipótese de resilição unilateral do negócio de plano de saúde coletivo por adesão. 2. Nos termos do enunciado nº 296 da súmula do colendo do superior tribunal de justiça "aplica-se o...
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... - Processo nº 0049168-67.2017.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Julio de 2018