Migração Familiar
-
Acordao N° 1300554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil, plano de saúde coletivo. Cancelamento. Migração. Plano individual ou familiar. Obrigatoriedade, cobertura. Ônus da prova. Omissão. Ausência. Acórdão claro e suficientemente fundamentado. 1. A teor do que dispõe o art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por...
... DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL OU ... FAMILIAR. OBRIGATORIEDADE, COBERTURA. ÔNUS DA ... -
Acórdãos nº 1013994-16.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Migração para a modalidade individual/familiar, sem novos prazos de ...
-
Acórdãos nº 1022874-89.2018.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... plano na modalidade individual ou familiar, mediante pagamento de preço certo por ela sugerido ... , que condenou a operadora a oferecer a migração para plano individual ou familiar, porém observadas as ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004044-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 25-01-2021
Apelação. Plano de saúde coletivo. Relação de consumo. Cancelamento unilateral do contrato. Consumidora em tratamento médico. Abusividade. Falha na prestação do serviço. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Verbete sumular nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, restou comprovado que a autora...
... saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários ... sem necessidade de cumprimento de novos prazos de ... tempestivamente ao autor a migração para plano individual ... ou familiar. Note-se que a alegação de que ... -
Processo nº 0075271-19.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM PORTABILIDADE ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. A ... MIGRAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA PLANO DE ...
-
Acórdãos nº 1045738-45.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... em virtude da extinção do contrato coletivo, a migração para plano individual ou familiar Inviabilidade, todavia, ...
-
Acordao N° 1423952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Capacidade civil e laborativa. Desinteresse na formação acadêmica e profissional. Aferição. Capacidade de subsistência independente. Afirmação. Atraso na formação acadêmica. Constatação. Matrícula e frequência a curso de ensino superior. Abandono. Matrícula em novo curso após o...
... MAIOR. OBRIGAÇÃO. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ... SOLIDARIEDADE RECÍPROCA QUE ENLAÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034760-84.2016.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas rés, assim ementado: ¿Apelação Cível. Contrato de Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência. Autora alega o cancelamento unilateral do plano de saúde, sem comunicação prévia. Tutela de urgênc
... efeitos do cancelamento do contrato. 6. Impossibilidade de ... migração para plano individual ou familiar. Operadora que, ... em 30.09.2013, ... -
Acordao N° 1274293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais. Resolução ans nº 195/2009. Disponibilização de plano na modalidade individual. Resolução consu nº 19/1999. Sentença mantida. 1. Hipótese de resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial. 2. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17 da resoluç
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... -
Acórdão Nº 0004575-44.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO ... DA OPERADORA À MIGRAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU ... FAMILIAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO ...
-
Acordao N° 1305573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais não atendidos. Participação da autora em prática de ilícito não comprovada. Boa-fé da consumidora. Resolução ans nº 195/2009. Disponibilização de plano na modalidade individual. Resolução consu nº 19/1999. Recurso provido. 1. Hipótese de resilição unilateral de plano de saúde coletivo...
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... -
Acordao N° 1350209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito do consumidor. Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Migração para plano individual ou familiar. 1. O dever de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, imposto às operadoras de planos coletivos, a princípio, somente se aplica àquelas que comercializem planos nas referidas modalidades. Artigo 3º da resolução n. 19
... COLETIVO.RESILIÇÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU ... 1. O dever de oferecer plano ou seguro de istência à saúde na modalidade individual ou familiar, ... imposto às operadoras de planos coletivos, a princípio, somente se ... -
Acordao N° 1292040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento por iniciativa da operadora. Tratamento continuado. Manutenção. Necessidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para restabelecer a vigência e a cobertura do plano de saúde contratado pelo agravado, com as...
... ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos ... beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram ... migração imediata para plano individual ou familiar, vai de encontro ao princípio ... -
Acordao N° 1251418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Resilição unilateral do negócio jurídico. Requisitos legais. Disponibilização de plano na modalidade individual não observada. Resolução consu nº 19. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada à operadora do plano de saúde a...
... beneficiário, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições ... equivalentes ... -
Acórdãos nº 1017327-89.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... providencie, no prazo de 30 dias corridos, a sua migração para plano familiar, individual ou coletivo, com as mesmas ...
-
Acordao N° 1308302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Mérito: contrato de adesão a plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Beneficiária em tratamento de hemodiálise. Inobservância da obrigação de disponibilização de plano de saúde na modalidade individual. Abusividade reconhecida. Dano material. Inexistência de prova. Dano moral não caracterizado....
... à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, nos casos em que ... houver rescisão de contrato de adesão a plano ... migração da autora para outro plano de saúde coletivo, e a operadora, a despeito ... -
Acórdãos nº 4001153-53.2013.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... de saúde - Ré que ofereceu possibilidade de migração para plano individual/familiar, sem carência, com a ...
- Acórdão Nº 5010460-05.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004851-61.2014.8.19.0075 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MIGRAÇÃO DOE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA PLANO FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de pretensão de portabilidade de plano...
... PLANO DE ... SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ... CONTRATO. MIGRAÇÃO DOE PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO PARA PLANO FAMILIAR, SEM ... CARÊNCIA ... -
Acordao N° 1298262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral. Denúncia irregular. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Inobservância. Ausência de notificação prévia ao beneficiário. Princípios da boa-fé, informação e cooperação. Vulneração. Migração para plano...
... MIGRAÇÃO PARA PLANO ... INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 ... -
Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional ... Parágrafo único. Com a ... Adaptações do Regulamento da Lei de Migração ... Art. 7º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a ...
-
Acordao N° 1297801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Estipulante do contrato. Rescisão unilateral. Legalidade. Parágrafo único do artigo 17 da resolução nº 195/2009 da ans. Prazo mínimo de notificação prévia. Notificação regular. Resolução nº 19/99 do conselho de saúde suplementar. Oferta de migração para plano individual. Não comercialização de plano...
... OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE ... PLANO INDIVIDUAL PELA ... privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de ... saúde coletivos ... -
Acórdãos nº 1021378-30.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... se jam oportuniza da a m igração para pla no d e sa úde familiar ou individua l, sem necessidad e de cu mprimento de novos ... outros planos de saúde individuais e familiares para a migração do contrato, no mesmo padrão e condições do atual, sem ...
-
Acórdãos nº 1018325-07.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual ou familiar da operadora sem ...
-
Acordao N° 1401526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentante. Genitor. Exoneração. Alimentando. Filho. Maioridade civil. Implemento. Desenvolvimetno de atividade remunerada. Exercício. Comprovação. Inexistência. Alforria do alimentante. Tutela provisória. Contraditório. Necessidade e indispensabilidade. Obrigação. Migração do poder familiar para o...
... NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO. MIGRAÇÃO DO PODER ... FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO ...