Migração Ilegal
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Acórdão Nº 5000684-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... Do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Pugna, o Ministério Público, pela ... da dosimetria, é assente na jurisprudência a possibilidade de migração, quando se tratar de agente multirreincidente. Sobre o assunto, colhe-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10157-59.2014.5.04.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reforma a decisão agravada, pois a parte recorrente nã
... (PFG/2010). MIGRAÇÃO CONDICIONADA AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. VALIDADE ... I ... 2. O acórdão do TRT entendeu ilegal a ... exigência de migração à nova estrutura salarial e, ... -
Processo nº 0053431-85.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO DEFENSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ¿ PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO ¿ MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PROJUDI ¿ ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ORA, CONCLUSOS PARA...
... PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO – MIGRAÇÃO ... DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PROJUDI – ... , alegando que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10510-20.2015.5.03.0008) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência deste Tribunal Superior atribui validade à cláusula, decorrente de negociação coletiva, que estabelece como condição de acesso ao novo plano de funções gratificadas (PFG/2010) a necessidade de saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, levando-se em consideração o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... A jurisprudência ... ções impostas pela CEF para adesão ao PFG 2010, afirmando ser ilegal a condição de migração do plano de ... Previdência complementar (Reg ... -
Terrorismo e extremismo, as ameaças atuais
... levam milhões de pessoas a atravessar fronteiras, pondo a migração ilegal na ordem do dia, do Mediterrâneo ao Mar de Andaman. Algumas das ...
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Processo nº 0054758-65.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... constrangimento ilegal, eis que o paciente já cumpriu o ... migração" dos dados cadastrados no Sistema de Controle ... de\xC2" ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000140-26.2022.5.00.0000)
... que a decisão corrigenda, da forma como proferida, é abusiva e ilegal, porquanto prolatada sem respaldo legal. Ressalta que a autoridade ... 7) Destaca, também, que a migração coercitiva e ilegal desses empregados para o teletrabalho não pode ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-53.2014.5.03.0153)
... DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG/2010) ... MIGRAÇÃO CONDICIONADA AO SALDAMENTO ... DO REG/REPLAN.VALIDADE. INDENIZAÇÃO ... caso, o Eg. TRT entendeu ilegal a exigência ... de migração à nova estrutura salarial ... e, ...
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Processo nº 0060578-65.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... constrangimento ilegal, pela demora do Juízo da VEP em ... em fase de migração dos dados cadastrados no Sistema de ...
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Governador Claudio Castro anuncia coordenação fluminense para compra de vacinas
... A migrao, explicou o secretrio Daniel Soranz, no ilegal. Mas a prefeitura deseja, agora, que a distribuio de vacinas seja revista, ...
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Governador Claudio Castro anuncia coordenação fluminense para compra de vacinas
... A migração, explicou o secretário Daniel Soranz, não é ilegal. Mas a prefeitura ...
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Acórdão Nº 0000227-89.2013.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... social, com a aplicao da pena-base; d) em relao ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o reconhecimento da atenuante da confisso espontnea e a ...
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Decisao Nº 0010182-46.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... ilegal a migração e aumento unilateral do plano objeto da ação. Por isso, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017252-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...
... REALIZANDO A MIGRAÇÃO DO SEU ACERVO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO DE ... EXECUÇÃO UNIFICADO – ... IMPUTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
... de exploração sexual enquanto um fenômeno complexo, oculto e ilegal. Fenômeno que está associado diretamente com a prostituição, embora ... ão quer dizer que necessariamente sejam pobres os que cogitam a migração. Algumas pessoas acreditam que somente no exterior vão conseguir a ... -
Acórdão Nº 0000301-76.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... (ele suportou apenamento pela prtica dos delitos de porte ilegal de arma de uso restrito nos autos 0011638-72.2012.8.24.0064, com trnsito ...
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Processo nº 0064799-91.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ILEGAL" - ... EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DO MANEJO DO ... AÇÃO \xC2" ... E QUE, APÓS A MIGRAÇÃO DOS DADOS DA ... EXECUÇÃO PARA O SISTEMA INFORMATIZADO, ...
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Acórdão Nº 0002033-96.2019.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. 2. ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO ... 3. CONDUTA SOCIAL. INDÍCIOS DE OUTRO DELITO. 4. QUANTIDADE E ... de compra ilegal de arma de fogo, não é capaz de ... configurar má conduta social ...
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Acórdão Nº 0309082-74.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA PARTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DENTRO DO SISTEMA UNIMED. CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS EM CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DA OPERADORA QUE SE REVELA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO DE CARÊNCIAS ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO...
... AUTORA GESTANTE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA ... PARTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DENTRO DO SISTEMA UNIMED ... CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS EM ... EXIGÊNCIA DA ... OPERADORA QUE SE REVELA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO ... DE CARÊNCIAS ACERTADAMENTE APLICADA PELO ... -
Acórdão Nº 5000521-29.2021.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... e 12 dias-multa, quanto aos delitos de trfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. 5. Na derradeira fase dosimtrica, razo ...
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Acórdão Nº 0005054-38.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... No tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, requer a a excluso da valorao negativa ...
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Decisao Nº 8011327-53.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-07-2021
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA, NA DATA DE 25/02/2021, PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ... ponto, argumentou, em síntese, que a segregação cautelar é ilegal, em face do excesso prazal para a designação da audiência de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022664-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. EXCESSO DE...
... REALIZANDO A MIGRAÇÃO DO SEU ACERVO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO DE ... EXECUÇÃO UNIFICADO – ... SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL MOTIVADOR DESTE REMÉDIO HERÓICO ... NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ...