Migração Ilegal
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Legislação
... para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial será desde logo ... (DOU 25.5.2017) ... Institui a Lei de Migração ... — V. Decreto n. 9.199, de 20.11.17, DOU 21.11.17, que ...
- Legislação
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Acórdão nº 1.0105.13.018363-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE INICIAL E PEDIDO - VÍCIO SANADO - ART. 1.013 CPC/15 - PREVIDÊNCIA PRIVADA - TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO ANTES DO...
... sobre o segundo fundamento de que a referida migrao seria ilegal. O MM. Magistrado a quo tambm deixou de apreciar o pedido sucessivo ... -
Decisões Monocráticas nº 181907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual ... MIGRAÇÃO DA MAJORANTE PARA PENA-BASE ... SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... como uma pirâmide ilegal e um esquema Ponzi que defraudou ... mais de um milhão de vítimas em ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...
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Acórdãos nº 1031405-49.2014.8.26.0001 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Imposição de migração compulsória, sem anuência do titular, a beneficiários ... aos beneficiários de idade avançada, em ilegal distinção entre ativos e inativos. Normas ...
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Acordo de dois gumes
... dos principais pontos do plano de ao envolvem substituir a migrao ilegal pela legal e melhorar a situao dos refugiados dentro da Turquia ... O ...
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Acórdão Nº 5000683-45.2020.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... , o grupo criminoso realizava, principalmente, o comércio ilegal da droga conhecida popularmente como cocaína, substância alucinógena ... érita definitiva caracterizadora da reincidência é viável a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar ...
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Acórdão Nº 0002426-33.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
... ída, a imputação reconhecida pelo tribunal do crime de porte ilegal de arma de fogo do recorrente. Com efeito, vislumbra-se que não foi ... érita definitiva caracterizadora da reincidência é viável a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar ...
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Acórdão Nº 5042809-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O EXCESSO DE PRAZO PARA A SOMA DAS PENAS, FIXAÇÃO DE DATAS PREVISTAS PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO JUÍZO SINGULAR RELATANDO QUE A DEMORA DECORREU DO EXCESSO DE PEDIDOS OCASIONADOS, SOBRETUDO, PELA PANDEMIA, BEM COMO NA COMPLEXIDADE DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO AO SISTEMA EPROC.
... impetrante, em resumo, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de ... datas previstas para futuros benefícios.Ressalta que "Com a migração para o EPROC dos processos de execução de RÉU preso em CHAPECÓ-SC, ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO TITULAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA. INVIABILIDADE. BENEFICIÃRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE...