militar patente policia
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Processo nº 0024755-30.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
... militar"”. Ressalta que a posterior edição da S\xC3" ... pagos aos demais coronéis da polícia militar. ... PATENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação ... § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM ...
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Acórdão nº 646525 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Extensão a militar de outra patente. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... TOTALIDADE, PATENTE, POLICIAL MILITAR. - IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO ... POLÍCIA MILITAR ... Publicação ... DJe-060 DIVULG ... -
Acórdão nº 639625 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2007
Agravo regimental agravo de instrumento Gratificação de encargos especiais concedida aos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Extensão a militar de outra patente. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... TOTALIDADE, PATENTE, POLICIAL MILITAR. - IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO ... POLÍCIA MILITAR ... Publicação ... DJe-117 DIVULG ... -
Acórdão nº 110182 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1986
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU PATENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA E INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
POLICIA MILITAR, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143950-69.2017.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO A PATENTE DE 3º, 2º E 1º SARGENTOS E SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETERIÇÃO DA ORDEM NA LISTA DE ANTIGUIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO. DECISÃO QUE SEQUER ABRIU OPORTUNIDADE AO RECORRENTE DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ALUDIDO BENEFÍCIO....
... PROMOÇÃO A PATENTE DE 3º, 2º E 1º ... SARGENTOS E SUBTENENTE DA OLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRETERIÇÃO DA ... Estadual nº 443/81, no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e no ... -
Acórdão nº 0044399-19.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... CADA PATENTE, NO CASO DA POLÍCIA MILITAR. DE ... IGUAL MODO, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015838-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CORONÉIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL - VEDAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO ERAM CORONÉIS À ÉP
... ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA ... MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... patente desde 21/04/2019, alegando que o não recebimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002997-14.2016.8.19.0026 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL A LASTREAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PROVAS QUE MILITAM DESFAVORAVELMENTE À TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A POSIÇÃO DO AUTOR E A DO MILITAR INDICADO COMO PARADIGMA....
... MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO ... EM RESSARCIMENTO DE ... Página 2 de 15 ... promovido à patente de Subtenente da Polícia Militar do ... Estado ... -
Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação ... II - Na espécie, a ... V - O simples registro, em batalhão da polícia militar, apontando a uma magistrada federal a ...
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Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... base na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, bem como à ... do Estado da Bahia, dentre outras, a patente de Subtenente PM. Como se observa, o novo ...
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Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... base na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, bem como à ... do Estado da Bahia, dentre outras, a patente de Subtenente PM. Como se observa, o novo ...
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Acórdão nº 0009186-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE ... FORMAÇÃO DE ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA PARA ... ASCENSÃO AO ... PATENTE DO DEMANDANTE E A DE TENENTE ...
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... -00 (ADVOGADO), A ADMINISTRACAO PUBLICA MILITAR (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... PARA REPRESENTAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS ... DE APOIO LOGÍSTICO E PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR] EFETUADOS PELO LOGIN E SENHA [DO SEGUNDO ... -
Acórdão Nº 0013931-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... VOTO ... MILITAR. REPRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OM PERDA DE POSTO/PATENTE. NULIDADE DE ATO DEMISSIONAL NÃO VERIFICADA ... 11. A Polícia Militar tocantinense, no desempenho de sua nobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1) do óbito; ... 2) da sentença passada em julgado, para o oficial PM por crime que o prive do pôsto e patente; e, para a praça PM por crime que implique nas sua exclusão ou expulsão da Polícia Militar do Distrito Federal ... Do Sôldo e das Cotas de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068297-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 158) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual policial militar inativo aduziu que a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), os triênios e a Gratificação de Pecúnia estariam sendo pagos a menor. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No caso em exame,...
... Cuida-se de demanda na ... qual policial militar inativo aduziu que a ... Gratificação de Regime ... depender da patente do militar. Posteriormente, o ... Decreto n.º ... Segundo informações ... da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ... -
Acórdãos nº 1005271-86.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... Policial militar que, após o cumprimento de ... posto e promoção automática à patente hierárquica imediatamente superior Terceiro Sargento Reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos ...
- Acórdão nº MC 16669 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1998/0077140-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CATARINA IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO ... não fazem jus às vantagens próprias da patente, dentre elas, a Gratificação Complementar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308527-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0308527-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THADEU DE VASCONCELOS LUCCHESI GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PLEITEADA POR CORONEL BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 342 DO TJERJ PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO...
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Acórdão nº 0004663-20.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... MÉRITO REESTRUTURAÇÃO HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR - EXTINÇÃO DA PATENTE DE CABO - ...
- Acórdãos nº 4005033-22.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000485-92.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 12.04.2022. Mandado de Segurança nº 0000485-92.2022.8.19.9000 Impetrante: Leandro da Silva Carneiro Impetrado: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, nos autos de
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006207-83.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
AÇÃO RESCISÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORONEL DA POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. 1) No caso concreto, o Autor afirma que, ao conceder a policial militar que galgou a patente de coronel após 1994, gratificação propter laborem concedida pela via administrativa somente aos coronéis da Polícia Militar do ...
... CORONEL DA POLICIAL ... MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ... militar que galgou a patente de coronel após 1994, ... gratificação propter ... administrativa somente aos coronéis da Polícia Militar do ... Estado do Rio de Janeiro que se ...