militares da marinha
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Inatividade Dos Militares da Marinha, da Aeronautica e do Exercito.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de ... I - o Conselho Militar de Defesa; ... II - o Comando da Marinha; ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas ... data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco ... Art. 23. As despesas ...
- DECRETO Nº 91203, DE 26 DE ABRIL DE 1985. Transfere Subordinação de Organizações Militares da Marinha, Conforme Especificado; Altera Dispositivo do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha; e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 81566, DE 14 DE ABRIL DE 1978. Subordina Aos Comandos Dos Distritos Navais Todas as Organizações Militares da Marinha Sediadas Na Area de Sua Jurisdição, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68430, DE 26 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre a Criação Ou Alteração de Estandartes e Distintivos das Organizações Militares da Marinha
- DECRETO Nº 61464, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Delega Competencia Aos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, para Despachar, em Carater Final, Expedientes de Interesse Dos Militares da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronautica Militar.
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Saiba em seis pontos como foi o sequestro e assassinato de perito da Polícia Civil
... da Polcia Civil, foi agredido e baleado aps uma discusso com trs militares da Marinha e o dono de um ferro-velho, na ltima sexta-feira (13), na Praa ...
- DECRETO Nº 59460, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Decreto 48.288, de 13 de Junho de 1960 que Regulamenta, para os Militares da Marinha, a Concessão da Licença Especial Prevista Na Lei 283, de 24 de Maio de 1948.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
... , sem ônus aos cofres públicos, para uma das Organizações Militares da Marinha do Brasil instaladas no Recife-PE ou Olinda-PE, no prazo de 72 ... - DECRETO Nº 77805, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Reajusta os Valores da Indenização de Representação Devida a Militares Servindo Nos Gabinetes da Presidencia e Vice-presidencia da Republica, Nos Gabinetes Dos Ministros de Estado da Marinha, do Exercito, da Aeronautica e Chefe do Estado-maior das Forças Armadas e Na Secretaria-geral do Conselho de Segurança...
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Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército ...
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Acórdão nº REsp 1251684 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E AERONÁUTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PORTARIA MINISTERIAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E ... -
Queda de helicóptero da Marinha em GO: saiba quem são os militares mortos
A queda de um helicóptero da Marinha do Brasil nesta terça-feira durante treinamento no município goiano de Formosa, no interior de Goiás, resultou em dois mortos. As vítimas foram identificadas como os sargentos Luís Fernando Tavares Augusto e Rena...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tesouro Maritimo, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de Junho de 1966, e Pelo Decreto-lei 25, de 1 de Novembro de 1966.
... b) dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, na inatividade; e ...
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Decisao Nº 0550198-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e particularidades dos delitos aptos a desafiar a competência da justiça castrense. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... ôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido ... ções bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares ... § 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ... e) Chefes de Missões ... regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08130972820184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE DE IDADE. 45 ANOS. RESTRIÇÃO AO SERVIÇO MILITAR DE CARÁTER GERAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que as autoridades militares abstenham-se de promover o licenciamento da...
... tutela de urgência reclamada para determinar que as autoridades militares abstenham-se de promover o licenciamento da autora, ora recorrida, com ... -se em consonância com os preceitos normativos editados pela Marinha do Brasil, mais especificamente no art. 36 do Decreto nº 4.780/2003 e ... - DEC 8635 de 12/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM COMANDOS AÉREOS REGIONAIS E ALTERA O DECRETO Nº 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS, E ALTERA O DECRETO Nº 3.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS MILITARES DE ÁREA E DAS REGIÕES MILITARES NO EXÉRCITO BRASILEIRO.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... 7. os Comandantes do Exército, ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... a) os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em serviço nas organizações militares que tenham rancho próprio, ou em serviço em qualquer organização ...