militares da marinha
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... Profissional Marítimo, de responsabilidade do Ministério da Marinha, nos termos do Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.540, de 28 de ... ítimo poderão ser exercidas por pessoal de Marinha Mercante, Militares" da Reserva Remunerada e Profissionais Especializados, sem formação espec\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08138230220184050000), 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos...
... ção das prorrogações do tempo de serviço prestado pelos militares temporários ao ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos de idade ... -se em consonância com os preceitos normativos editados pela Marinha do Brasil, mais especificamente no art. 36 do Decreto nº 4.780/2003, bem ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... § 1º A pensão militar a que se refere êste artigo não poderá ser inferior à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138219520194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813821-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RONALDO VALERIANO FERREIRA ADVOGADO: Cícero Ronaldo Mendes De Andrade Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA...
... informando que os Marinheiros, oriundos da reserva remunerada da Marinha do Brasil (INATIVO), mesmo tendo mais experiência comparativa com ... pela Portaria nº 111/DPC, de 2003, permite a matrícula dos Militares da Reserva da Marinha do Brasil, inativos, nos cursos para ingressar na ... -
Lei nº 3.783 de 30/07/1960. DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Segundo-Tenente ... Aspirante-a-Oficial, Guarda-Marinha, Subtenente e Suboficial ... Primeiro Sargento Contramestre, Sargento-Adjudante ou Intendente e assemelhados da Polícia Militar e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias ... ça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou ...
- Recuar para avançar
-
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 1º Êste Código regula os vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sôbre outros direitos dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... Art. 2º Para os efeitos dêste Código são adotadas as seguintes definições: ... a) Cargo, Função ou Comissão - é o ...
-
DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... I - Ministério da Marinha: ... a) Comissão Naval Brasileira em Washington; ... b) ... Estabelecimentos de Ensino Militares, exceto como alunos ou estagiários ... Parágrafo único. São ...
- DECRETO Nº 3223, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. Considera de Natureza Militar os Cargos que Menciona, Ocupados por Militares do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, No Ministerio da Ciencia e Tecnologia.
-
Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e ... A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I ...
-
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA REMUNERAÇÃO ... Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições ...
-
Lei nº 7.000 de 09/06/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Projetos Navais - EMGEPRON, vinculada ao Ministério da Marinha ... Parágrafo único - A EMGEPRON terá sede e foro na Cidade do Rio de ... Art. 10 - Os militares da Marinha, nomeados para a Diretoria da Empresa ou postos à sua ...
- DECRETO Nº 55619, DE 22 DE JANEIRO DE 1965. Regulamenta a Execução, em Tempo de Paz, do Transporte de Pessoal e de Bagagem Dos Militares do Exercito, Marinha e Aeronautica e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, ... ou transferidos, bem como aos funcionários públicos civis ou militares, assim definidos pela legislação especial ... § 2º O Instituto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066223520204058100), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806622-35.2020.4.05.8100 APELANTE: A. M. G. M. ADVOGADO: JOÃO FABRÍCIO LUCAS CRISÓSTOMO REPRESENTANTE: JOSE EDSON DE ARAUJO MAGALHAES APELADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GEORGE MARMELSTEIN LIMA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... comprovar através de um Relatório da Assistência Social da Marinha mediante um estudo elaborado pelo N-SAIPM (Núcleo de assistente social do ... da Marinha) é possível pleitear a vaga perante os Colégios Militares; ... (b) através de laudo social realizado pela assistente social da ... -
Lei nº 13.541 de 18/12/2017. Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
... § 2o Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de ...
- Decreto nº 55.619 de 22/01/1965. REGULAMENTA A EXECUÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DO TRANSPORTE DE PESSOAL E DE BAGAGEM DOS MILITARES DO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Marinha faz treinamento para Copa do Mundo em Copacabana
RIO - Militares da Marinha fizeram na manhã desta sexta um treinamento para a Copa do Mundo em Copacabana. Participaram do exercício o Navio-Patrulha Oceânico ...
-
Julgamento 7000576-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 213 DO CPM (MAUS TRATOS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso em sentido estrito interposto pelo MPM com o objetivo de reformar Decisão do Juízo a quo que rejeitou a Exordial Acusatória apresentada contra diversos militares da Marinha, aos...
... rejeitou a Exordial Acusatória apresentada contra diversos militares da Marinha, aos quais é imputada a prática de maus tratos em desfavor ... -
Acórdão nº 2011/0008369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNDIAL. CERTIDÃO PASSADA MINISTÉRIO DA MARINHA". AGRAVO ... REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO ... 1. O \xC2" ... os documentos expedidos por repartições militares dotados de força ...
-
Julgamento 7000678-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. DPU. DESACATO A MILITAR. ARTIGO 299 DO CPM. CIVIL. OPERAÇÃO "POTIGUAR III". PRELIMINAR. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. MÉRITO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA. Pratica o crime de desacato a militar, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado
... do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado por militares da Marinha, pertencentes ao Corpo de Fuzileiros Navais, desacata o ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades autônomas por ... a valores, instituições ou patrimônio públicos, de forças militares federais, observado o procedimento previsto em lei ... Art. 4º Na ...
- Redução de tropas nas ruas do Rio é parte da estratégia do Plano Nacional de Segurança