militares estaduais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
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Acórdão Nº 5045388-25.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... sobre normas gerais de inatividades e penses das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares; b) no Estado de Santa Catarina, a ... considerou suspensa a eficcia das regras previstas nas legislaes estaduais sobre inatividade e penso de militares, que estiverem em conflito com as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão Nº 0027280-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... a alíquota da contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, por afronta ao art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0037935-76.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... a alíquota da contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, por afronta ao art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0045772-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... a alíquota da contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, por afronta ao art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0038774-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... a alíquota da contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, por afronta ao art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO FORMADO NOMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELAASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO -AME/RJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA:...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA.ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Na espécie, tratando-se de norma de ordempública de observância obrigatória para a Ação de...
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Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELAASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO -AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENSIONISTA DE INATIVO NÃO PERTENCENTEAO CÍRCULO DE OFICIAIS. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM BASE EMLEGISLAÇÃO LOCAL. LEI
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Acórdão Nº 5030629-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... os agravados impetraram o presente "mandamus" alegando que os militares so distintos da categoria de servidores pblicos epossuem um regime prprio ... normas geraissobre inatividade e penses de policiais e bombeiros estaduais e definiu aos Estados competncia legislativa quanto s normas especficas; ...
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Acórdão Nº 5044547-02.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 17da Lei Complementar estadual n. 412/2008em favor dos militares inativos e pensionistas representados pela associao autora (evento 1/7), e ... normas geraissobre inatividade e penses de policiais e bombeiros estaduais e definiu aos Estados competncia legislativa quanto s normas especficas; ...
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Acórdão Nº 5024255-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... agravante disse tratar-se de mandado de segurança impetrado por militares da reserva remunerada no qual objetivam a suspensão do desconto de ... suspensa a eficácia das regras previstas nas legislações estaduais sobre inatividade e pensão de militares, que entrarem em conflito com as ...
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Acórdão Nº 5029856-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... agravante disse tratar-se de mandado de segurança impetrado por militares da reserva remunerada no qual objetivam a suspensão do desconto de ... suspensa a eficácia das regras previstas nas legislações estaduais sobre inatividade e pensão de militares, que entrarem em conflito com as ...
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Acórdão Nº 5031874-74.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... o agravante disse tratar-se de mandado de segurana impetrado por militares da reserva remunerada no qual objetivam a suspenso do desconto de ... estar suspensa a eficcia das regras previstas nas legislaes estaduais sobre inatividade e penso de militares, que entrarem em conflito com as ...
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Decisao Nº 0576611-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAPM. ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP PARA AS REFERÊNCIAS IV E V. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DO TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO À PARIDADE...
... ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. PM/GO.PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI N. 17.866/2012. PRAZO DECENAL.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A devolutividade que marca o recurso ordinário, apesar deampla, não é ilimitada, por isso que os temas sobre os quais a Corterevisora pode se pronunciar se...
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Decisão Monocrática Nº 0230488-40.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES" ESTADUAIS ... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Decisão Monocrática Nº 0253166-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES" ESTADUAIS ... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇ\xC3" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do rabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios ...
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Decisão Monocrática Nº 0229515-22.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ... ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0621310-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ... ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0320919-97.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... REMUNERATÓRIA DE PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS ... POR MILITARES ESTADUAIS. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO ... VERGASTADO. INTENÇÃO DE ...