ministerio da defesa
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 2º As atividades de ... por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - animais exóticos - todos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. ... Art ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
- Decreto nº 10.853 de 09/11/2021. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 135.458.800,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 7424, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Dispôe Sobre a Transferencia do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecção da Amazonia - Censipam da Casa Civil da Presidência da Republica para o Ministerio da Defesa.
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
- Medida Provisória nº 880 de 30/04/2019. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
- Medida Provisória nº 921 de 07/02/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
- Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Decreto nº 10.293 de 25/03/2020. Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
- Decreto nº 10.536 de 28/10/2020. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
- Decreto nº 11.253 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
- LEI ORDINÁRIA Nº 1052, DE 09 DE JANEIRO DE 1950. Cria No Ministerio da Agricultura Uma Inspetoria de Defesa Sanitaria Animal.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou ... I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; ... II - Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ... nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério" dos Transportes ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo dispor\xC3" ... § 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual cobrança judicial do ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação agrícola; ... VII - ... Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições: ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à ... administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste ...
- Decreto nº 10.454 de 10/08/2020. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; ... elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de ...
- DEC 8900 de 10/11/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.417, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA MARINHA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12680, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio da Defesa, No Valor de R$ 40.000.000,00, para o Fim que Especifica.