ministerio das cidades habitação
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ACÓRDÃO Nº 850/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2014
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. AUDIÊNCIA DO PREFEITO. ADOÇÃO DE MEDIDA PRELIMINAR. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO.
... Nacional de Habitao, do Ministrio das Cidades e Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministrio ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias limítrofes ou agrupamento de cidades vizinhas de igual importância; ... § 1º O Ministério do Meio Ambiente manterá listagem atualizada dos ... diversas (comércio, indústria, habitação e serviços); e ... h) turismo e ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério" da Fazenda ... § 4o O empenho de despesas \xC3" ... 56000 Ministério das Cidades 581.146.468 83.556.358 ... firmados com o Sistema Financeiro da Habitação NÃO 0467 Cobertura ...
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PORTARIA MCID Nº 1.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
... DEZEMBRO DE 2023O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram ... da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades;II - três representantes da ia Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;III - um representante ...
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Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Os desastres relacionados às chuvas têm sido recorrentes nos últimos anos no contexto urbano da sociedade brasileira. Inundações, alagamentos, enchentes, desabamentos e deslizamentos têm recebido a atenção de especialistas de diferentes áreas de conhecimento. A possibilidade de integrar estudos da área tecnológica e física e estudos da área de humanas revela o caráter multifacetado e...
... á inclusive o Manual de Desastres do Ministério" da Integração Nacional que, sobre moradias em \xE2\x80" ... As cidades foram crescendo, parte delas, planejada, ... demons-trar que a problemática da habitação segura e que contemple setores sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002650620204058305), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800265-06.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab pelas despesas de recuperação ... atos normativos da CEF e do próprio Ministério das Cidades, e, caso aprovado, é incluído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... atos normativos da CEF e do próprio Ministério das Cidades, e, caso aprovado, é incluído ... Cuida-se de um autêntico programa de habitação governamental, em que o imóvel é praticamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069735820204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1". AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que a...
... 465, 168, entre outras expedidas pelo Ministério das Cidades e ainda que tais danos também ... Cuida-se de um autêntico programa de habitação governamental, em que o imóvel é praticamente ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Nacional de Habitao do Ministrio das Cidades do Governo Federal"; as escrituras citadas pelo ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004670-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.042 DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PAINS - DOAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS - IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃ
... Nacional de Habitao do Ministrio das Cidades do Governo Federal"; as escrituras citadas pelo ... -
Acórdão Nº 5002103-83.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... 114/2018 EXPEDIDA PELO MINISTRIO DAS CIDADES. ARCABOUO JURDICO QUE PERMITE A EXCEPCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 3344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... Recurso de Recursos EMGERPI, e o Ministério das Cidades, intermediados pela Caixa Econômica ... melhoria nas condições de habitação" nos municípios de Juazeiro do Piauí, Pio IX e S\xC3" ...
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Relator da MP dos ministérios devolve Coaf ao BC e esvazia pasta de petista; veja mudanças
... Ministrios das Cidades fica com a promoo de aes e programas de ...
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Relator da MP dos ministérios devolve Coaf ao Banco Central e esvazia pasta de petista; veja mudanças
... Ministrios das Cidades fica com a promoo de aes e programas de ...
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PORTARIA N° 1.014, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da ...
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Padilha elogia parecer sobre MP que reestrutura ministérios, e Marina reage a esvaziamento do Meio Ambiente
... Ministrios das Cidades fica com a promoo de aes e programas de ...
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ACÓRDÃO Nº 3040/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-11-2010
... Nacional de Habitao do Ministrio das Cidades e Superintendncia Nacional de Habitao da Caixa ...
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Decisão da Presidência nº 3344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2013
... Recurso de Recursos EMGERPI, e o Ministério das Cidades, intermediados pela Caixa Econômica ... melhoria nas condições de habitação" nos municípios de Juazeiro do Piauí, Pio IX e S\xC3" ...
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PORTARIA N° 1.042, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da ...
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PORTARIA N° 1.043, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... se integram no objetivo do desenvolvimento sustentável das cidades ... Todavia, há diversas dificuldades na implementação das ... e, depois, pelo item 3 do Anexo IV da Portaria n° 164/2013 do Ministério das Cidades, impôs aos entes federados que aderiram ao Programa Minha ...
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PORTARIA Nº 942, DE 25 DE JULHO DE 2023
... DE 2023O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de ... Planejamento e Política Nacional de Habitação da Secretaria Nacional de Habitação deste ...
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Acórdão Nº 0020553-52.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DEMHAB. Caso em que o DEMHAB não figura como dono da obra - as obras contratadas não se destinam ao uso pela autarquia municipal - mas sim como tomador dos serviços já que está terceirizando parte de sua atividade-fim. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador. Aplicação
... ária do Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre, na forma da súmula 331, V e VI, ... A representante do Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 211-213 ... , em consonância com o Ministério das Cidades e o Programa de Aceleração do Crescimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033696420194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803369-64.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE DE LIMA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1".
... atos normativos da CEF e do próprio Ministério das Cidades, e, caso aprovado, é incluído ... Cuida-se de um autêntico programa de habitação governamental, em que o imóvel é praticamente ... -
Salário mínimo será de r$ 1.412 em 2024, define o governo
... Ontem, o Ministrio das Cidades publicou as regras sobre a distribuio dos ...