ministerio publico recuperaçao judicial
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Acórdão nº 1013030-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
EMBARGANTE(S):DARCI GETÚLIO FERRARIN JUNIOR EMBARGANTE(S):DARCY GETÚLIO FERRARINEMBARGADO(S):METROPOLITAN LIFE INSURE CO.EMBARGADO(S):ANDRÉ PIVETTA FERRARIN EMBARGADO(S):CRISTIANO PIVETTA FERRARINEMBARGADO(S):ROGÉRIO PIVETTA FERRARINTERCEIRO INTERESSADO:DGF FAZENDAS LTDATERCEIRO INTERESSADO:DGF AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO:DGF PARTICIPAÇÕES LTDATERCEIRO INTERESSADO:BRUGNEROTTO...
... ÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de ... - CPF: 221.752.958-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... -
Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... JUDICIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO ... (ID. 102945932). O Ministro Público opinou pela concessão da recuperação judicial, ... 87106567). Alguns credores e o Ministério Público, todavia, ... apontaram algumas ... -
Acórdãos nº 2130775-50.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... Recuperação judicial. Indeferimento de pedido manutenção ... remessa dos autos ao ministério público. 2. Decisão parcialmente ...
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A consolidação substancial
... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... ão integrados a um esquema regulatório público que constituem matéria sujeita à regulação ... jurídica a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo ...
- Acórdãos nº 2185916-88.2014.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : MIN. NUNES MARQUES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ção do fato e (ii.2) por provimento judicial recorrível ou qualquer ... ato inequívoco que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... V - o Ministério Público ... § 1º Os legitimados poderão ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4000259-20.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogados : Jose Manuel Freitas da Silva ... maneira, reportando-me ao parecer do Ministério Público como razão de decidir, julgo ...
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Decisão Monocrática Nº 4000158-80.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogados : Jose Manuel Freitas da Silva ... maneira, reportando-me ao parecer do Ministério Público como razão de decidir, julgo ...
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Decisão Monocrática Nº 4000151-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... maneira, reportando-me ao parecer do Ministério Público como razão de decidir, julgo ...
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Decisão Monocrática Nº 4000213-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial ... Advogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: ... maneira, reportando-me ao parecer do Ministério Público como razão de decidir, julgo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ... destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem ... a posse ou o ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades; XIX - nos termos do inciso III do ... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
... - EM RECUPERAO JUDICIAL, j qualificada nos autos, em face de BANCO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
... - EM RECUPERAO JUDICIAL, j qualificada nos autos, em face de BANCO ... -
Decisão monocrática nº 2016.01976302-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 24-05-2016
... por alvará judicial e/ou por força de contrato ... em síntese, que ... do contraditório e manifestação do Ministério ... Público, como custos ... em casos de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... , executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, ... relativas ao poder judiciário e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... , e depois de 2010, administrador judicial de recuperações judiciais e falências, tendo ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
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Ministério Público dá parecer contra Eike Batista
... da empresa e s foi inserida nos PRJs (planos de recuperao judicial) com o nico e exclusivo objetivo de atender ao interesse individual do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-82.2014.5.06.0281), 27-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. "As ações coletivas são tidas como os instrumentos de concreção dos direitos...
... AÇÚCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...