minuta carta despedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
...Com efeito, ao tempo no qual a Carta Política delimitou o direito de ação ... no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos ...1. Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem se contrapor aos fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1953-66.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADINs nºs 1.721-3 e 1.770-4, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea não é mais considerada causa extintiva do...
... público, representa uma ofensa literal à Carta Magna .. há .. ser declarado nulo de pleno ...ão (4/4/1988), sequer autoriza despedimento, quando havida a manutenção do relacionamento, ...167-170). Em sua minuta, o reclamado sustenta que a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-40.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm a natureza de entidades autárquicas atípicas, não integrando a Administração Pública, nem se submetendo à obrigação de...
..., não fixam data específica para o despedimento, pois o ajuste visa, na realidade, minorar o ...Ademais, a própria Carta Magna confere ao trabalhador a possibilidade de ...430/435). Já na minuta" em exame, o ora agravante, ao impugnar a d. decis\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10300-49.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAC. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE...
...1362-1363). Em minuta de agravo de instrumento, o Estado do Rio Grande ...97 da Carta Política e Súmula Vinculante 10/STF)' (RR - ... a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-46.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 que assim dispões, verbis: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....
...Em minuta de agravo de págs. 688-700, o reclamante ... decorrentes, ao fundamento de que o despedimento de empregado de sociedade de economia mista não ...Por outro lado, o artigo 37 da Carta Política preceitua, em seu caput, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-07.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA INICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o recorrente teve, de fato, a oportunidade para requerer a intimação das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, mencionando-o, apenas, na segunda audiência. Incólumes os artigos 825 da CLT e 5º, incisos...
...183-191. Em sua minuta de agravo de fls. 02-08, o autor afirma, em ... sessão foi adiada para que fosse expedida carta para a oitiva daquela pessoa, tendo sido ... Sobreleva notar que, pouco depois do despedimento, foi concedido ao autor auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43840-15.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. JUSTA CAUSA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
...Na minuta de fls. 2/18, sustenta que o seu recurso de ...5º, II, XXXV, LIV e LV da Carta da República, princípios constitucionais estes, ..."ACSTJ de 18-04-2007 Justa causa de despedimento" Dever de lealdade Cargo de direcção Prejuízo s\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-60.2000.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ
...Contra minuta apresentada às fls. 1.270-1.281 e 1.288-1.297, ... Observe-se que o artigo 173, § 1o, III, da Carta Magna, embora aplicável seu teor, não autoriza ... argumento recursal de que válido o despedimento em face da implementação do Programa de ...