modelo apelação 11343 06
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Decisão da Presidência nº 156116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ao recurso defensivo nos autos da Apelação nº 157-52.2016.7.02.0102/SP ... Sustenta a ... 28, da Lei nº 11.343/06, que se mostra mais adequada a um cidadão civil, ... 143). 5 ... O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras ...
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Decisão monocrática Nº 229676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... residência, 1 (uma) pistola marca Taurus, modelo PT 57, calibre 765, com numeração raspada ... do Sul negou provimento ao recurso de Apelação da defesa ... Impetrou-se, então, Habeas ...
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Decisões Monocráticas nº 171146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... rio artigo 50, §1º, da Lei n° 11.343/06 e restará devidamente corroborado com a juntada ... , em especial do veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, placas ENR-0322-Araras/SP, chassi ... , § 1º, inciso I, e 34, ambos da Lei nº 11343/06, na medida em que o réu se utilizava deles ... indicado nas razões de recurso (apelação nº 0102893-31.2014.8.26.0050, julgada no dia ...
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Decisão da Presidência nº 171146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... rio artigo 50, §1º, da Lei n° 11.343/06 e restará devidamente corroborado com a juntada ... , em especial do veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, placas ENR-0322-Araras/SP, chassi ... , § 1º, inciso I, e 34, ambos da Lei nº 11343/06, na medida em que o réu se utilizava deles ... indicado nas razões de recurso (apelação nº 0102893-31.2014.8.26.0050, julgada no dia ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , aliás, prevê a possibilidade de apelação contra diversas decisões relativas ao Júri ...
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Acórdão nº 0334992-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Marzo de 2019
... S. MIRANDA ... (02) Apelação n.º 0334992-08.2014.8.05.0001 ... SEGUNDA ... 33 E 35 DA ... LEI N.º 11.343/06 E NO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 ... RECURSO ... JPX-4500, um automóvel, modelo Palio (Fiat), cor preto, ... placa JPX4500 (…) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...
... QUINTA CAMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0406106-51.2013.8.19.0001 ... ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ... ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI ... investe lá no bagulho de lá da ... naquele modelo da tua, entendeu? ... RENATO - Ah, não. Com ... pelos artigos 33, § 4º e 44 da Lei 11343/06, nos ... autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS, ... -
Decisão da Presidência nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... 23) ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA- ... 33, §4º, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fl. 34-38), o que foi deferido, em ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
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Decisões Monocráticas nº 119644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... 23) ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA- ... 33, §4º, da Lei 11.343/06 (Evento 3, fl. 34-38), o que foi deferido, em ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ...
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Acórdão Nº 0900127-86.2016.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Apelação Criminal Nº ... , também, 1 (uma) pistola Glock, modelo G17 Gen4, calibre 9X19, n. XSZ315 com o ...
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Decisão monocrática Nº 217016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... fosse, a conclusão na sentença e na apelação interposta pela defesa foi no sentido de que ... motocicleta, da qual eram cientes da cor, modelo e parte da numeração de placa, realizava o ...
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Decisão monocrática Nº 230003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, por fato ocorrido em 03/06/2022, tendo sido o ... • dois aparelhos celulares de mesmo modelo, pertencentes a Érica, Marca Xiaomi/Realme, cor ... Interposta apelação, por V. Acórdão proferido em 07/06/2023, foi ...
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Decisão monocrática Nº 1460587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... APELAÇÃO" CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME COMETIDO CONTRA A SA\xC3" ... 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ... a própria finalidade para a qual o modelo de justiça negocial foi concebido. Ademais, na ...
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Processo nº 0011697-85.2016.8.19.0023 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Apelação criminal nº 0011697-85.2016.8.19.0023 ... 11.343/06art. 33, § 4°, ... da Lei 11343 ... se conduziu segundo o modelo incriminador que lhes foi ...
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Decisao Nº 0020157-87.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. 0020157-87.2007.8.05.0113 ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ... em domicílio estava presente”, segundo modelo probatório semelhante ao da busca e apreensão ... 33, da Lei 11343"/2006, aplica-se a causa de especial em seu grau m\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5001629-28.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. SILÊNCIO DO ACUSADO NA ETAPA INVESTIGATIVA SEGUIDO DE NEGATIVA DE COMISSÃO DO DELITO EM JUÃZO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP. RACIOCÃNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. MÚLTIPLAS INJUSTIÇAS EPISTÊMICAS CONTRA O RÉU. INSATISFAÇÃ
... revista pelo tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, ... condenou o réu ... (Protocolo de Istambul) e o Protocolo Modelo para uma ... Investigação Jurídica de ... -
Decisão monocrática Nº 225004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... Costa com a motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Start, placa DTA 3296, oportunidade em ... , a defesa interpôs recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... 33 da Lei n. 11.343/06 e de declaração de nulidade do flagrante ante a ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento...
... RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5011638-22.2020.8.21.0021) ... Depreende-se ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Decisão monocrática Nº 224809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... 28 da Lei n. 11.343/06 [ ... ]” ... Com efeito, consta da sentença ... Em sede de apelação, a Corte local manteve a condenação e afastou ...
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Acórdão, Processo nº 5001884-58.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001884-58.2021.4.03.6002 ... 33 caput c.c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 e artigo 70 da Lei nº 4.117/62. Ao primeiro ... modelo FT-1900R, instalado no veículo ocupado pela ré ...
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Acórdão, Processo nº 5005005-95.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005005-95.2020.4.03.6110 ... extraída do aparelho celular Marca: Apple Modelo: IPhone 11 Pro (A2160) Tecnologia: GSM IMEI: ...
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Decisão monocrática Nº 207927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo narra a denúncia, no dia 09 de ... é Marcílio, o Fiat/Stilo Flex, ano 2006 e modelo 2007, placas AOF 4985, que estava estacionado ... Irresignada, a defesa interpôs Apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249300-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.237 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Defesa objetivando: (I)...
... APELAÇÃO CRIMINAL nº 0249300-07.2021.8.19.0001 ... INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA ... FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ... disposto no art. 42 da Lei nº 11343/06, o qual ... prevê a preponderância de tais ... apreensão de um carregador, calibre 9mm, modelo não identificado, ... com número de lacre ...