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PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TENTATIVA. ART. 334, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstradas, in casu, a materialidade e a autoria do delito imputado ao ora apelante, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo, é de se manter a sua condenação, na forma em...

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Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 06/20202 do Município de Corumbataí, objetivando o fretamento contínuo de ônibus e micro-ônibus para o transporte intermunicipal de alunos e trabDestino: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHORemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO