modelo carta fretamento
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Acórdão nº 1.0210.18.003677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA...
... que prescreva a exclusividade do modelo de txi no mercado de transporte individual de ... de controle preceito fundamental contido na Carta da Repblica, ainda que tambm cabvel em tese o ... intermunicipal realizado a ttulo de fretamento, em veculos de transporte coletivo na categoria ... -
Acórdão Nº 0020062-60.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que inexiste qualquer prova no sentido de que o trabalho tenha afastado a reclamante de modo excessivo do convívio familiar ou tenha tolhido em demasia o seu direito constitucional ao lazer (art. 6º da Constituição Federal), não havendo que se falar em pagamento de indenização por danos morais....
... contestação de que o transporte por fretamento era opção da reclamante para deslocamento para ... de vale transporte ou a respectiva carta de desistência pela reclamante. Não há ... de forma simultânea entre a reclamante o modelo indicado, não podendo haver equiparação ... -
Às Suas Ordens! (Ela, Eles e Eu)
... , não há conflito dessa norma com a Carta da República — a responsabilidade pela ... Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da ... de terceirização e o aparecimento desse modelo como superação de uma forma de produção, na ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-06-2023
... ão gratuita de um veículo Mitsubishi, Modelo ... L200, TRITON OUTDOOR GLS 2.4 4X4 AT, Cor ... de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais ... regime de fretamento contínuo, de Belo Horizonte/MG à “ETA Rio ...
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Acordão nº 20160398481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDO: ... , §2º, da CLT não foi recepcionado pela Carta Política, pois equipara o ente sindical à ... de direito privado, como decorrência do modelo de liberdade sindical adotado pela Carta Magna ...
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O assédio eleitoral nas eleições presidenciais de 2022 no Brasil: violência no trabalho e nas ruas
A eleição presidencial de 2022 no Brasil foi marcada por uma disputa acirrada e com um número recorde de denúncias de assédio eleitoral, envolvendo muitas empresas que tentaram impor a seus empregados o seu candidato. Durante o período pré-eleitoral de definição de candidatos e na campanha eleitoral, se viveu uma verdadeira guerra, patrocinada pela extrema direita, que se utilizou de todos os...
... Como ser citado (modelo ABNT) ... DRUCK, Graça; PEDREIRA, Lucia; ... carta assinada pela diretoria dizendo que voto ... , que podiam implicar também o fretamento de ônibus para o transporte de pessoal aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). LEI MUNICIPAL Nº 10.900/16: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E À GARANTIA DE LIVRE INICIATIVA. RE Nº 1.054.110/SP. IRDR Nº 1.0000.16
... fundamental, no artigo 5, inciso XIII, da Carta Magna: "Art. 5 Todos so iguais perante a ... que prescreva a exclusividade do modelo de txi no mercado de transporte individual de ... intermunicipal realizado a ttulo de fretamento, em veculos de transporte coletivo na categoria ... -
Diário dos Municípios
... de empresa para fretamento de veículos, visando o transporte de ... 01. Não foi considerado o modelo do Plano de Trabalho, anexo ... DONIZETE MARQUES ... CONTRATO Nº 166/2022 - CARTA CONVITE Nº 11/2022 ... – PROCESSO Nº ...
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Acórdão Nº 0020281-36.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... tais alterações legislativas não ferem a Carta Magna ... Veja-se a ementa do julgamento ... de Transporte de Passageiros por Fretamento e Turismo de Caxias do Sul, prevê o desconto da ... , que é imposta ao sindicato por força do modelo constitucional vigente (art. 8º, incs. II, III e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.132 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2020
... original ou similar que se adapte ao ... modelo Broncoscópio Pentax FB-15BS ... Aquisição de ... branco; Formato: carta ofício; Medida: ... 11,5 X 23 cm ... especializada ... em serviços de ... fretamento de ... vans, ônibus e ... 03/05/2019 à ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.059 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2019
... auto falante; Uso: rádio; Modelo: ... Aquisição de ... Peças e Serviços ... de ... branca; Formato: carta; Medida ... Aproximada: 25,4 x 66,7 mm; Uso: ... especializada ... em serviços de ... fretamento de ... vans, ônibus e ... 03/05/2019 à ...
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Sentença nº 1001952-95.2017.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... depoimento da testemunha da reclamante por carta precatória (ID. 63dbb93, fl. 790) e colhido ... na reclamada; a depoente não sabe dizer o modelo do carro ou o valor aproximado; não sabe dizer ... de prestação de serviços de fretamento de transporte), ID. 3cd51ef, 537 (contrato de ...
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Acórdão Nº 5011340-41.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... 112, I e II, da Carta Estadual. Pina-se da doutrina que a suplementao ... municpios e o Distrito Federal inovem no modelo regulatrio definido pelo legislador federal. A ... intermunicipal realizado a ttulo de fretamento, em veculos de transporte coletivo na categoria ...
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Acórdão Nº 0622073-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS DEFENDIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA CONCORRÊNCIA. ART. 170 DA CF/1988. REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC NÃO ATENDIDOS. QUESTIONAMENTOS QUE EXIGEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
... da agravada para atuar no ramo de fretamento, por intermédio de plataforma ... digital; a ... ferramentas tecnológicas não alterou seu modelo de negócio ... (fretamento); aplicação de ... 170 da Carta" Magna de 1988. Precedentes ... VII - Não se est\xC3" ... -
Editais - Governo
... modelo de trabalho remoto, nas respectivas datas: ... cado de serviço de fretamento eventual Local: SP-270/km 135 ... 197916 ... érie documental: 006.01.10.003 – Ofício, carta, requeri- ... mento, moção ou voto, ...