modelo carta ressarcimento
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e ... direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotcnica de aptido urbanizao ... #Includo ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... 38 desta Lei, a Ttulo de ressarcimento das importncias despendidas com equipamentos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados ... § 2º Quando ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ... partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ... aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3" ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ... ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; ... IV ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... a fiscalização e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros ... § ... específico, pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail, fac-símile, ou qualquer outro meio de ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019895320214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801989-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO...
... o Ente Público a efetuar o ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com o pagamento de ... -se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091262320204058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0809126-23.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... o Ente Público a efetuar o ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com o pagamento de ... -se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009225320214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800922-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... o Ente Público a efetuar o ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com o pagamento de ... -se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... utilizados nas propostas dessas empresas na Carta Convite 020/2001 (mídia às fls. 73) ... No ... que tange a PIO X FERNANDES em: a) ressarcimento integral do dano, aqui presumido em R$ 5.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... a União Federal a efetuar o ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com o pagamento de ... -se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...