modelo carta ressarcimento
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Delação Premiada
... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... ressarcimento ou reparação do dano provindo da prática do ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, ... civil para regular o ressarcimento de danos ocorridos na internet, de modo que os ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... é como talhar uma roupa no corpo de um modelo. Uma especificação excessivamente detalhada ... determinou: “( ... ) faça constar nas ‘carta" contrato’, ‘nota de empenho de despesas’, \xE2\x80" ... o responsável obrigado ao seu ressarcimento”. Acórdão nº 089/2000.TCU. Plenário ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" ... Eis ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Ob. cit., p. 96 ... contemple este modelo, mas em posições paralelas, transversais ou em ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ... à Justiça, decidindo-se por ressarcimento, quando cabível, e não pela invalidade do soft ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... se tricota um suéter a partir de um modelo, está-se seguindo um algoritmo. ( ... ) Algoritmos ... ência”) para a proteção conferida pela Carta de direitos Fundamentais da União Europeia, de ... ) o tema “Da Responsabilidade e do Ressarcimento" de Danos”. A doutrina tem realizado diversas cr\xC3" ...
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Casos e Ações
... 7 o , inc. XXVI, e 8 o , inc. III, da Carta Magna. Daí porque não se pode olvidar que os ... a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja: ... a) ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O ...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... § 1º Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de ... ressarcimento à pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 1407146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... estado-membro. Ação de ressarcimento ... 1. Nos autos do julgamento do RE nº ... 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna, partindo ... Documento assinado ... construção do modelo de atenção à saúde ... reformador propugnado ...
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Das sanções principais
... ressarcimento integral do dano; 3) perda da função pública; ... 1191 , mas como princípio ético de um modelo ideal de justiça, um princípio inspirador do ... A Carta Imperial (1824) já delineava algumas nuances ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
... o pedido para condenar a União no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 410.233,56 ... toada, importa transcrever o que consta na Carta Magna, no art. 23, II, e, mais adiante, no art ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... -
Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... carta de sentença para a execução provisória ... desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao ...
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Processo civl e complexidade
O artigo analisa a qualificação de um processo complexo e o seu relacionamento com os variados meios de tratamento das causas dentro de uma ordem processual individual e coletiva sob a perspectiva do direito italiano e em comparação com outros países da União Europeia.
... érsia simples como critério de escolha do modelo de tratamento. 7. Controvérsia ... 52 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ... de “declaração do direito ao ressarcimento do dano e a restituição dos montantes ... -
Contratos em Espécie
... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... da escritura definitiva, mediante o ressarcimento do compromissário nas perdas e danos ... De ...
- Legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... à União Federal a obrigação de ressarcimento dos valores despendidos, sendo autorizada a ... Já o art. 198 da Carta Magna dispõe acerca da estrutura do serviço de ... ente estadual, sob pena de "criar" um novo modelo de financiamento da rede pública, em clara ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... que diz respeito ao direito de greve, nossa Carta Magna reconhece que cabe aos trabalhadores ... amostragem, quando do desenvolvimento do modelo. § 1° Os Correios fornecerão meias de ... hipóteses do §1° ou do §2°, o ressarcimento será feito de forma parcelada, obedecido o ... -
Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... ômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, ... jurisdicional, assume importante papel no modelo do formalismo-valorativo, funcionado em duas ... 1° da Carta 13 , podendo-se afirmar direito fundamental do ...
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Contratos com características específicas
... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ... salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido ... empregado a qualquer indenização, ressarcimento ou contagem de tempo de serviço durante o ...
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Modelos de peças processuais
... dispositivos constitucionais previstos na Carta Magna de 1988, quais sejam: Art. 5º, incisos; ... OAB/SP XXX.XXX ... Modelo de Embargos de Declaração atacando a decisão ... a aguardar por mais 7 (sete) anos o ressarcimento dos valores devidos, sendo que os valores ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... ção da conta do aplicativo e do ressarcimento de danos decorre, unicamente, do contrato firmado ... “liberdade” tanto para defender seu “modelo de negócio” como para atrair novos ... esse documento não seria mais do que uma carta de intenções (Ferdinand Lassalle, Konrad ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... o número de ações postulando o ressarcimento desse dano, sendo certo que a jurisprudência tem ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... A seguirǡ apresentamos um modelo sugestivo de base de cálculo para o P)SȀPasepǡ ... no Ț ͳ͑ poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiroǡ observada a legislação ... largoǡ é verdadeǡ mas nem por isso uma carta ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... 142. 4. MARQUES, Claudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , p ... uma soma de dinheiro a título de ressarcimento, cláusula penal ou a outro título equivalente ... ício tempestivo da potestade por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada ...
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Decisão monocrática Nº 1436563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERADOS. MATÉRIA NÃO ... -se que é a partir do que prescreve a Carta Magna que se extrai a ideia de responsabilidade ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ...