modelo carta ressarcimento
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, ... em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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O que é e o que não é dano moral
... ão majoritária, acerca do pleno ressarcimento do chamado dano moral puro 273 ... A radical ... a pessoa que exercia a profissão de modelo", ensejando também dano estético, estabelecer a \xE2" ... autor, chamando-o, inclusive de imbecil, na carta remetida a uma das ouvintes também retratação ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... implementação de uma concepção e de um modelo de saúde e, consequentemente, os desdobramentos ... e seguros privados, o difícil ressarcimento das ações prestadas pelo SUS aos usuários de ... 7º, 11 e 31 da Carta Social Europeia de 1961 c/c arts. 10 e 12 do ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... íssimas para entender como deve ser o modelo de proteção do referido direito ... 2.2 O ... 225, ora ao longo de outros dispositivos da carta magna ... Assim, pode-se falar que existem uma ... preso ou restrito às técnicas de ressarcimento ... O que importa para o titular do meio ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma ... Anexo VI - Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução ... ressarcimento deverão ser efetuados mensalmente pela ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma ... Anexo VI - Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução ... ressarcimento deverão ser efetuados mensalmente pela ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ” já no inciso III do artigo 1º de nossa Carta Magna. Patente é, portanto, a opção do ... objetivação de base na teoria do ressarcimento, a fim de atender-se a reclamos de justiça, ... código, concluiu-se que melhor seria um modelo que optasse por legislações esparsas, ...
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Ação civil pública
... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... ão a direitos individuais, com o ressarcimento dos danos sofridos pelos indivíduos lesionados, ... O art. 129, III, da Carta Magna, ao tratar das funções institucionais do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... (mediata ou imediata), ou seja, o ressarcimento, somado de eventuais acréscimos de juros ...
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Decisão monocrática Nº 1451507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM ... 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna, partindo das premissas apresentadas pelo ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela ...
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Direito civil
... III. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 192 da Carta Magna ... Quanto ao tratamento dado pelo ... , que constitui o limite máximo do ressarcimento, ainda que a verba segurada seja maior. Nos ... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... imputar qualquer obrigação de ressarcimento, principalmente ao Estado, e em especial quando ... distinta da que era própria de um modelo de relações econômicas de corte liberal ... signiicados e passou a servir como uma ‘carta" branca’ para a solução dos déicits de atuaç\xC3" ...
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Da advocacia
... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUESTÃO ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... 5º IX da Carta" da República) e a intimi- ... 5. Apela o tio-r\xC3" ... , o autor demonstra a importância desse modelo intermediário de atuação do Estado, no qual ... a seleção das demandas de ressarcimento que deveriam merecer acolhida jurisdicional ...
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Decisão monocrática Nº 1460008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores gastos pelo Estado de Alagoas com ... 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna, partindo das premissas apresentadas pelo ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela ...
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Decisao Nº 0011526-60.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... O FONE DE OUVIDO E CARREGADOR ADEQUADOS AO MODELO DO IPHONE ADQUIRIDO PELA PETICIONANTE, SEM ÔNUS ... compatível com o modelo alhures e ressarcimento do valor do carregador ... Em contestação, a ... 170, V). A Carta Magna também ordena que a lei deve reprimir “o ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o ... Anos se passaram desde a promulgação da Carta Cidadã e, somente em 18 de novembro de 2011, foi ... o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ” era conteúdo quase inexorável de um modelo desenvolvido e acomodado em um espaço onde era ... a ponto de impossibilitar o ressarcimento da vítima, é necessário que se observe com ... o primeiro veículo formal o preambulo da Carta das Nações Unidas (1945), seguindo-se pela ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... que “a sanção civil consiste no ressarcimento de danos apurados ou estimados, já a disciplinar ... ção, mas este é também vinculado ao modelo já traçado pela Lei Maior ... Desta sorte, o ...
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As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... eficazes para a prevenção e o ressarcimento de: a) Todo ato que tenha por objeto ou ...
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Direito Civil
... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... de compensação, caso não haja o ressarcimento; E: incorreta, pois o não ressarcimento do ... ser unificada àquelas após o registro da carta de adjudicação expedida na desapropriação ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... ção do poder estatal, atribuindo-se à Carta Constitucional papel limitador aos poderes ... promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... ção do poder estatal, atribuindo-se à Carta Constitucional papel limitador aos poderes ... promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ência para atuar e se pronunciar sobre o modelo. No caso dos aeroportos, é exigido, ... haver impossibilidade jurídica de ressarcimento, caso sejam identificados valores superiores aos ... 37, inciso XXI, da Carta Magna ... O modelo, repito, só é válido nas ...