modelo carta ressarcimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... , além de R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do ... com mais de 24 mil seguidores, postou uma carta dirigida à Procuradora Regional do Trabalho a ... , que ocorre há mais de 20 anos, o modelo que foi votado e aprovado pela Câmara dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030409-66.2019.8.19.0202 (Cível), 30-04-2020
PROCESSO: 0030409-66.2019.8.19.0202 RECORRENTE: ROGERIO FARIAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A VOTO Adoto o relatório da sentença: "O Autor alega que a título de pagamento pelos serviços que foram prestados ao Sr. Antonio, foi acordado o pagamento no valor total de R$7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), que seria pago através de transferência eletrônica (TED), junto à...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... décadas que sucederam à promulgação da Carta de 1988 caracterizaram-se pela inversão do ... ões de reais da União a título de ressarcimento pela desoneração das exportações de produtos ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ... 196 da Carta Magna, fracionando-o da seguinte forma: ... "O ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... , e no mérito sua manutenção com ressarcimento integral de todo o período afastado, mediante ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , logo, é justo que haja o devido ressarcimento. 3. Assim sendo, Requer seja também condenada a ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ... A Carta Política de 1988 consagra, como um dos primados ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ... entre: a) a sua reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
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A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... de a Justiça Restaurativa surgir como um modelo de superação ao tradicional, ela não é ele ... ação cível, na qual discute-se o ressarcimento do dano decorrente do delito, avaliando as perdas ... carta endere- ... 19.ª EDIÇÃO ... çada ao ... -
Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... ção do processo impeça o futuro ressarcimento de seu direito, o que seria injusto (uma vez que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Direito Administartivo
... violar direitos individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... ícios do que receberia por conta do ressarcimento ... Para resolver esse impasse o STJ fixou a ...
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Livro II - Do processo de execução
... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... ídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... sobretudo quando estruturado como um modelo" de ... remuneração por performance, com vistas \xC3" ... ressarcimento da remuneração e ainda das demais vantagens ... estabelecida pela Carta da República ... “Nada nasce sem causa, mas ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... • Ressarcimento do erário ... Tais sanções independem da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do ... O ressarcimento soma mais de R$ 3,6 bilhões 483 ... Para ... , já que não determinado pela Carta Magna explicitamente, foi absolutamente ignorado ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ... A resposta obtida foi a carta/ declaração e a garantia verbal de que, em ... 18 MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO (2º MODELO) ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Regulamento Europeu, que será o patamar mais avançado, havia já a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas ... civil extracontratual emergente de acidente de viação para ressarcimento de danos materiais[art. 9.º/1, als. a), b), c) e parte da al. h) LJP] ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... , acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ... ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (Min. Relator ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: desigualdade ... em outubro de 1988, traduzida como carta política humanista, aberta e plural, cujos ... por lei, desde que proceda ao ressarcimento correspondente ao fornecedor, tudo com base nos ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... de dois aspectos, de um lado o ressarcimento e de outro preventivo (ou educativo). Portanto, e ... 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, ...
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Da execução trabalhista
... for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... do trabalho é realizada por meio de carta de sentença, sendo utilizado neste caso o ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... , quando for encaminhado por SEDEX, ou por carta registrada ... c) por protocolo eletrônico nos ... de continuidade, solicitações de ressarcimento de danos, bem ... como apoiar na gestão do ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por ... sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser: ... (A) ...