modelo contrato honorários advocatícios
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Sentença com número 5639295-87.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... declarada a inexigibilidade do suposto contrato, bem como seja o banco requerido ... condenado a ... além de honorários e custas processuais ... Requereu a aplicação ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... pagamento das custas e honorários advocatícios, ... os quais arbitro em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... modelo constitucional do imposto, alteração de seu ... condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e ... com o contrato de compra e venda, e, na hipótese de venda ... -
Sentença com número 5632421-52.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... Contrato Eletrônico. Contestação ... apresentada com ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ... os quais arbitro em 10% (dez ... -
Sentença com número 5632839-24.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... BANCO BRADESCO S/A, contrato n.º 0123344599691, datado de 24/06/2018, no ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ... os quais arbitro em 10% (dez ... -
Sentença com número 5643076-20.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... BRADESCO S/A, contrato nº 0123386220929, datado de: 19/12/2019, no ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ... os quais arbitro em 10% (dez ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800478-61.2020.8.19.0036 (Cível), 28-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800478-61.2020.8.19.0036 Recorrente: BANCO ITAU Recorrido: DOUGLAS DOS REIS DA SILVA VOTO Relação de consumo. Conta corrente. Encerramento unilateral. Possibilidade desde que precedida de aviso prévio. Demora desarrazoada quanto ao envio do novo cartão. Impossibilidade de movimentação da conta...
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Acordao N° 1417932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Produtos contratados e não entregues. Produto diferente do contratado. Artigo 18 do cdc. Inadimplemento contratual. Multa cabível. Redução. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: condenar a ré na obrigação de fazer de reparar o sofá, mediante a
... 5% sobre o valor do contrato, que perfaz o montante de R$690,00. Em suas ... como modelo para fabricação e que o valor pago ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ ... -
Acordao N° 1332816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de contrato e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... nulidade no contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei ... -
Acordao N° 1407644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Validade do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... Sem custas e sem honorários ... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei ... -
Acordao N° 1343133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Pretensão do consumidor em adquirir uma motocicleta. Assinatura de contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade contratual. Restituição devida. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... UMA MOTOCICLETA. ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ASSISTÊNCIA AO ... Qual o modelo de seu ... interesse?”. Ainda, logo em seguida ... recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da ... -
Acordao N° 1332870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... RESERVA DE ... não há nulidade no contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo contratado, ... Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei ... -
Acordao N° 1400594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Validade do contrato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ... Custas processuais e honorários advocatícios fixados em ... 10% do valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027174-02.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027174-02.2021.8.19.0209 Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. - réu Recorrido: JONATHAS RODRIGUES VIEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... comprado junto à ré, na data fixada no contrato, nem nas ... datas sucessivamente apontadas pela ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Acordao N° 1415847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...
... ano/modelo 1999/1999, placa JFN3915, RENAVAM 718649907, do ... No mérito, repisa a tese de que o contrato de “compra e venda não ... existiu, não houve ... Sem ... condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... d) as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento ... É obrigatório ... 448 da CLT. 4. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a ...
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Acórdão nº 0022044-69.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DIREITO AO DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS...
... INOCORRÊNCIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... INADIMPLEMENTO ... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ... ADEQUADA. RECURSO ... do veículo Fiat Uno Way, 1.0, branco, ano/modelo ... 2010/2011, placa NTR-1397, renavam 233219790, ... -
Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... d) as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento ... É ... 448 da CLT. 4. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a ...
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Acordao N° 1347508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Consumidor, bancário e processual civil. Causa complexa - prova pericial - extinção prematura. Sentença cassada. Causa madura reconhecida. Cartão de crédito consignado - rmc. Contrato firmado pelo consumidor. Utilização - conduta compatível com o conhecimento e concordância - contrato válido. Recurso conhecido e provido - sentença cassada. Causa madura reconhecida. Pedido julgado improcedente. 1.
... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. CONTRATO FIRMADO ... PELO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO – ... ível com o conhecimento do contrato e do modelo de ... negócio que ele encerra e a concordância ... 099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ... ante a ausência de recorrente ... -
Acordao N° 1681535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Financiamento bancário. Contratos coligados. Relação de interdependência evidenciada. Desfazimento do negócio por culpa do revendedor. Rescisão de ambos os contratos. Possibilidade. Prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade passiva rejeitadas. Sentença mantida. Recurso...
... inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e ... venda de veículo usado, firmado ... que, em 22/10/2021, adquiriu o veículo modelo /marca FORD KA, ano ... 2009/2010, placa JHK ... Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ...
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Acordao N° 1657298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Recurso conhecido e não provido....
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em ... 10% (dez por cento) ... -
Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
?Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."Na situação em apreço, a requerida afirma que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Para corroborar suas afirmações, colacionou documentação, composta por declaração de hipossuficiência financeira, declaração
... Decreto-Lei nº 911/69. Contrato de ... financiamento com garantia de ... a l i e ... Marca: NISSAN Modelo: VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P Ano: 2015/2016 ... da parte ré nas custas processuais e honorários" advocatícios ... Com a inicial juntou procuraç\xC3" ... -
Sentença com número 5206852-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
... autora em custas e honorários ... E x i g i b i l i d a d e s u s p e n s a ... contrato n.º 572416462, datado de 27/02/2017, no valor de ... processuais e os honorários advocatícios tem ... direito à gratuidade da justiça, na ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...